07/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:38

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de GILZA LUCIA CAMILO RICARDO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:04

Recebidos os autos
12/12/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
09/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:52

Recebidos os autos
09/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/08/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757271-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILZA LUCIA CAMILO RICARDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de Gratificação de Atividade em Zona Rural (GAZR) recebida a maior, no período de 03/02/2019 a 30/05/2020, no montante de R$ 9.693,03, bem como para que o réu não inclua seu nome em dívida ativa, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada.

De fato, em princípio, não se mostra cabível a repetição dos valores que o Distrito Federal alega ter pagado indevidamente, haja vista a presunção de boa-fé do servidor em seu recebimento, mas que terá de ser comprovada no curso do feito, por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido, conforme TEMA 1009 do STJ, sob pena de improcedência do pedido.

Além do mais, o provimento se mostra reversível, uma vez que a Administração poderá cobrar futuramente os valores questionados, em caso de improcedência do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de descontar do contracheque da parte autora os valores declinados na petição inicial, bem como que se abstenha de incluir o nome da requerente em dívida ativa em razão da dívida objeto dos autos.

Intime-se a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para ciência e cumprimento imediato da decisão.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
05/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:03

Recebidos os autos
03/07/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712470-59.2024.8.07.0018

Lauricio Monteiro Cruz

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Thales Albert Lima de Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0752165-08.2023.8.07.0001

Ricardo Alves da Conceicao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roberto Sardinha Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0707600-74.2024.8.07.0016

Fabiano Montelo Maranhao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0708431-52.2024.8.07.0007

Miguel Guedes do Nascimento

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0712124-84.2019.8.07.0018

Condominio Residencial Nissi

Distrito Federal

Advogado: Adriano Amaral Bedran

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2019 16:39

Exibir Processo