03/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704464-64.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: EDILEIDE DE JESUS SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado.

Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Promovo o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos de ID 187292928 e, tendo em vista o pedido de ID 188778173, fica assegurado ao credor fiduciário (ID ) o exercício do direito previsto na Lei 9.514/97.

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 28 de abril de 2024 15:28:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/04/2024 17:54

Recebidos os autos
29/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/04/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704464-64.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: EDILEIDE DE JESUS DESPACHO Esclareço ao exequente e a interessada CEF, habilitada no id. 188778173, que não será determinado neste momento processual a expedição de novo mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Nesses termos, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 8 de abril de 2024 18:43:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/04/2024 22:54

Recebidos os autos
08/04/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de EDILEIDE DE JESUS em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 18:58

Expedição de Ofício.
23/02/2024 09:01

Expedição de Termo.
23/02/2024 08:48

Expedição de Mandado.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704464-64.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: EDILEIDE DE JESUS DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Qd. 4, Conjunto 1, Lote 1, Bloco E, Apto. 104, Paranoá Parque, Paranoá – DF, CEP: 71.587-524, matrícula 136.777, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Intime-se a parte executada pessoalmente ou através do telefone de nº (61) 99237-9038, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 3.795,60, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Oficie-se o credor fiduciário (CEF), acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Int.

Paranoá/DF, 21 de fevereiro de 2024 14:29:51.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/02/2024 20:01

Recebidos os autos
21/02/2024 20:01

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
20/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:55

Recebidos os autos
08/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2024 15:47

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 17:21

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:16

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704464-64.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: EDILEIDE DE JESUS DECISÃO Em razão de decisão anterior no mesmo sentido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde o feito permanecerá até 09/05/2028.

Paranoá/DF, 15 de agosto de 2023 16:19:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/08/2023 16:48

Recebidos os autos
15/08/2023 16:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704464-64.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: EDILEIDE DE JESUS DECISÃO O exequente requer a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, visando obter informação sobre a situação do contrato de Alienação Fiduciária e, em caso de inadimplência, quais medidas já foram adotadas para a consolidação da propriedade.

Decido.

A alienação fiduciária foi anotada no álbum imobiliário, sendo certo que, na hipótese, o inadimplemento observará o disposto no art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, de modo que cabe ao credor buscar, por meio próprio, as informações junto ao cartório de registro de imóveis.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde o feito permanecerá até 09/05/2028.

Paranoá/DF, 28 de julho de 2023 15:32:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/07/2023 16:43

Recebidos os autos
28/07/2023 16:43

Outras decisões
14/07/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:20

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:37

Recebidos os autos
16/06/2023 17:37

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de EDILEIDE DE JESUS em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:12

Recebidos os autos
09/05/2023 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2023 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2023 14:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:46

Recebidos os autos
17/03/2023 19:46

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
02/03/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:37

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 16:33

Recebidos os autos
26/01/2023 16:33

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
25/01/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:28

Recebidos os autos
12/12/2022 13:28

Outras decisões
04/12/2022 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 21:24

Recebidos os autos
30/11/2022 21:24

Outras decisões
28/11/2022 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:21

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:06

Recebidos os autos
11/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/11/2022 12:49

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de EDILEIDE DE JESUS em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 22:15

Recebidos os autos
15/09/2022 22:15

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:33

Recebidos os autos
17/08/2022 17:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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