30/07/2024 21:48

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA VALE em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:27

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 14:14

Recebidos os autos
05/07/2024 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

IRRELEVÂNCIA.

TEMA 1132 DO STJ.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

COMPROVANTE DE ENTREGA.

EFETIVO RECEBIMENTO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A comprovação da constituição do devedor em mora deve dar-se com o envio da notificação extrajudicial ao endereço previsto no contrato, salvo eventual alteração devidamente demonstrada.

Esse procedimento é requisito indispensável para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 2.

Se não houve a comunicação de alteração de endereço do devedor à instituição financeira, ou mesmo se ocorreu em momento posterior ao envio da notificação extrajudicial para comprovação da mora, tem-se como endereço válido para todos os fins aquele constante do contrato firmado entre as partes. 3.

O STJ, em 20/10/2023, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1132), fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 4.

Diante do efeito vinculante derivado de precedente qualificado, doravante, para comprovação da mora do devedor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária basta que o credor comprove o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante se recebida por terceiro ou mesmo a prova do recebimento. 5.

RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.
03/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:59

Conhecido o recurso de LEANDRO DA SILVA VALE - CPF: *99.***.*43-53 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 18:16

Recebidos os autos
15/05/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 11:04

Recebidos os autos
02/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 00:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:41

Recebidos os autos
05/04/2024 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/04/2024 15:56

Recebidos os autos
05/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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