10/09/2025 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Recebidos os autos
03/09/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
30/08/2025 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/08/2025 21:31

Cancelada a movimentação processual
30/08/2025 21:31

Desentranhado o documento
30/08/2025 18:41

Recebidos os autos
05/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:42

Publicado Ata em 04/07/2025.
04/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 06:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:47

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 16:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
25/03/2025 14:55

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
18/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:21

Expedição de Carta.
04/02/2025 10:08

Expedição de Carta.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:44

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
08/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:39

Recebidos os autos
08/11/2024 18:39

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/11/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
06/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0702278-89.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACOB IBRAHIM OBEID CERTIDÃO Certifico que recebi via correio eletrônico, nesta data, e juntei aos autos carta precatória inexitosa, referente a testemunha arrolada pela defesa.

FLAVIO BASTOS DO NASCIMENTO 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
13/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:03

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0702278-89.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACOB IBRAHIM OBEID CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 06/11/2024 14:30h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK PARA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/ZfFc0y QR CODE: DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
10/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:13

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
05/07/2024 08:28

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 08:28

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0702278-89.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: JACOB IBRAHIM OBEID DECISÃO Vistos, etc.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, a defesa técnica do acusado apresentou resposta à acusação em ID 200751271.

Importa analisar, com efeito, se é caso de julgamento antecipado do feito, em especial diante do que for alegado pela defesa, sendo certo que nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária terá vez apenas em caso de manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Compulsando os elementos dos autos, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, em que pese a alegação nesse sentido apontada pela defesa técnica.

As provas apresentadas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia contém o fumu boni juris e os indícios de autoria e bem como a materialidade dos delitos.

Tais quesitos são suficientes para que a denúncia seja aceita e inicie-se a ação penal.

A eventual não responsabilidade do réu nesses atos, como alegado pela defesa, necessita de análise de provas, o que apenas poderá ser feito ingressando na fase de instrução processual.

A imputação ministerial, ab initio, é no sentido que o réu seria responsável por abrir "empresas de fachada" e que ele seria o responsável pela constituição de tais empresas.

Assim, para demonstrar o acerto ou desacerto da hipótese acusatória é necessário aprofundamento na análise das provas indicadas.

Por outro lado, ainda assim, não se verifica hipótese "manifesta" de atipicidade ou excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Por conseguinte, faz-se necessário o prosseguimento do processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de absolvição sumária do réu.

Por oportuno, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

DEFIRO as provas testemunhais indicadas pelas partes.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento procedendo-se as intimações e requisições que se fizerem necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 02 de julho de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:43

Recebidos os autos
02/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 13:09

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:46

Recebidos os autos
13/05/2024 17:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/04/2024 16:41

Recebidos os autos
17/04/2024 16:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/04/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/04/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/10/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 10:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
28/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59.
29/09/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 19:41

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
26/01/2022 19:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:07

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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