12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.

Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 3.

O acórdão analisou detalhadamente as razões pelas quais a petição inicial foi considerada inepta, com menção expressa aos dispositivos da Lei 14.181/2021 que exigem a demonstração da condição de superendividamento para a admissibilidade do procedimento de repactuação de dívidas. 4.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.

A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao disposto nos artigos 5º e 6º do CPC (boa-fé processual), o que justifica e impõe a aplicação da multa prevista nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Multa aplicada. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
10/09/2025 14:42

Conhecido o recurso de FRANCISCO RODRIGUES MEDEIROS - CPF: *23.***.*67-72 (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 14:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 15:49

Recebidos os autos
06/08/2025 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 16:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:31

Recebidos os autos
25/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/07/2025 17:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO RODRIGUES MEDEIROS - CPF: *23.***.*67-72 (APELANTE) e não-provido
04/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 17:21

Recebidos os autos
29/05/2025 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/05/2025 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 17:06

Recebidos os autos
28/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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