20/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:08

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA INTIMAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE MADANDO DE PRISÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), contra decisão da Juíza da Vara de Execução Penal que indeferiu pedido de revogação de prisão.

A defesa alega que a decisão de indeferimento foi desproporcional e desmotivada, visto que o paciente não foi localizado nas primeiras tentativas de intimação e apresentou comprovante de internação em clínica de reabilitação para dependentes químicos em Anápolis-GO. 2.

A concessão de habeas corpus para impugnar decisões judiciais exige a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 3.

A decisão impugnada foi fundamentada na ausência de demonstração dos requisitos previstos no Pedido de Providências nº 0007891-31.2018.8.07.0015, que permite a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica em hipóteses específicas. 4.

A defesa não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos, como perícia médica oficial ou situação familiar que justificasse a prisão domiciliar. 5.

A expedição do mandado de prisão foi determinada após tentativas frustradas de intimação do paciente e a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão de benefícios alternativos à prisão. 6.

A decisão está em consonância com precedentes do Tribunal, que não configuram constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena definitiva quando não localizado o sentenciado. 7.

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
30/07/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:48

Denegado o Habeas Corpus a DAVI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*83-30 (PACIENTE)
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0722432-63.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI PACIENTE: DAVI RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRANTE: LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 20ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 18/07/2024.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
01/07/2024 19:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:07

Recebidos os autos
24/06/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
24/06/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:50

Expedição de Ofício.
04/06/2024 18:14

Recebidos os autos
04/06/2024 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2024 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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