09/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:59

Transitado em Julgado em 21/07/2024
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELIO ANTONIO RIBEIRO DE BRITO em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHA PELA DEFESA.

PRECLUSÃO.

RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.

EXCLUSÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE.

DECISÃO ANULADA.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.

O artigo 396-A do Código de Processo Penal prevê que o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta preliminar, restando preclusa a apresentação extemporânea de testemunha após tal prazo. 2.

No caso, a testemunha foi arrolada quase dois anos após a apresentação da defesa sem qualquer justificativa para o requerimento extemporâneo, até porque se tratava de testemunha conhecida e citada desde a fase de inquérito. 3.

O juízo reclamado não demonstrou a necessidade da oitiva da testemunha indicada intempestivamente limitando-se a deferir o pedido sob o fundamento genérico de atender os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.

Reclamação conhecida e julgada procedente.
22/07/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:07

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:44

Desentranhado o documento
18/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
18/07/2024 15:55

Recebidos os autos
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELIO ANTONIO RIBEIRO DE BRITO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:57

Recebidos os autos
02/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
02/07/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 11/07/2024 a 18/07/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 2ª TURMA CRIMINAL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 11/07/2024 a 18/07/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 2ª Turma Criminal, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:19

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 14:54

Recebidos os autos
18/06/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/06/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:18

Recebidos os autos
14/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/06/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:13

Recebidos os autos
13/06/2024 11:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 15:45

Recebidos os autos
11/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
03/06/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 18:26

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
04/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:55

Recebidos os autos
02/05/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/04/2024 07:30

Recebidos os autos
30/04/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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