18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-03.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CAMELO BOTO EXECUTADO: ARIELSON AMORIM CRUZ DECISÃO Defiro solicitação do exequente.

Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF para que informe quanto a existência de imóvel – IPTU em nome do executado ARIELSON AMORIM CRUZ - CPF: *15.***.*66-13.

Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Paranoá/DF, 14 de setembro de 2023 21:10:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701679-03.2020.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CAMELO BOTO EXECUTADO: ARIELSON AMORIM CRUZ DECISÃO A parte exequente postula pela penhora de verba salarial da parte executada.

INDEFIRO, porquanto inadmissível a penhora de percentual de salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) -, com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018).

Quanto ao mais, considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I).

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para fins de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.

Expeça-se alvará eletrônico de levantamento da quantia de R$ 2.479,62 (ID 151854526), mais acréscimos legais, em favor de ARIELSON AMORIM CRUZ, observando-se a chave PIX CPF: *15.***.*66-13.

Paranoá/DF, 28 de julho de 2023 14:19:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/05/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 22:01

Recebidos os autos
26/04/2023 22:01

Concedida a gratuidade da justiça a ARIELSON AMORIM CRUZ - CPF: *15.***.*66-13 (EXECUTADO).
18/04/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/04/2023 17:19

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2023 21:57

Recebidos os autos
09/03/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:57

Outras decisões
07/03/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2023 21:46

Recebidos os autos
06/03/2023 21:46

Outras decisões
03/03/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:32

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 16:34

Recebidos os autos
17/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
28/12/2022 18:23

Recebidos os autos
28/12/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2022 16:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de ARIELSON AMORIM CRUZ em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de ARIELSON AMORIM CRUZ em 19/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Edital em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:31

Expedição de Edital.
21/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:03

Recebidos os autos
19/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:03

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 11:33

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 20:25

Recebidos os autos
28/06/2022 20:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/06/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2022 05:33

Processo Desarquivado
15/06/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:55

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 17:55

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de ARIELSON AMORIM CRUZ em 11/04/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Edital em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
20/02/2022 05:16

Expedição de Edital.
16/02/2022 08:52

Recebidos os autos
10/02/2022 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
09/02/2022 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2022 12:55

Transitado em Julgado em 02/02/2022
31/01/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 00:27

Publicado Sentença em 09/12/2021.
07/12/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
05/12/2021 14:58

Recebidos os autos
05/12/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 14:58

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/10/2021 10:16

Recebidos os autos
20/10/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2021 16:32

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:19

Publicado Despacho em 06/10/2021.
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 20:25

Recebidos os autos
01/10/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/09/2021 12:10

Expedição de Certidão.
23/09/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:14

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:12

Expedição de Certidão.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de ARIELSON AMORIM CRUZ em 09/09/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:31

Publicado Edital em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:41

Expedição de Edital.
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
11/07/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 22:14

Recebidos os autos
08/07/2021 22:14

Decisão interlocutória - deferimento
02/07/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO BOTO em 01/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 21:47

Recebidos os autos
21/06/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 18:27

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 17:58

Recebidos os autos
14/05/2021 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 17:55

Expedição de Mandado.
23/02/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 19:02

Recebidos os autos
18/02/2021 19:02

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2021 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/02/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 14:45

Expedição de Certidão.
02/02/2021 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO BOTO em 27/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 17:05

Expedição de Mandado.
22/01/2021 17:04

Expedição de Mandado.
22/01/2021 17:04

Expedição de Mandado.
22/01/2021 17:03

Expedição de Mandado.
21/01/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Despacho em 18/12/2020.
17/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:35

Recebidos os autos
15/12/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 02:57

Publicado Decisão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
11/12/2020 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2020 11:22

Recebidos os autos
10/12/2020 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/12/2020 13:57

Expedição de Certidão.
03/12/2020 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO BOTO em 02/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:29

Publicado Certidão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 19:44

Expedição de Certidão.
18/11/2020 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2020 08:11

Expedição de Mandado.
01/07/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 14:45

Recebidos os autos
14/05/2020 07:34

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2020 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/05/2020 10:32

Expedição de Certidão.
11/05/2020 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 20:01

Recebidos os autos
23/04/2020 13:43

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2020 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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