22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704217-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de bloqueio de valores relativos a recebíveis de cartão de crédito/débito da pessoa jurídica executada, uma vez que constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CRÉDITO.

RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.

PENHORA DE FATURAMENTO.

PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil destaca a modalidade de penhora de créditos (artigo 855 a 860) e a penhora de percentual de faturamento da empresa (artigo 866). 1.1 Embora a penhora de créditos que a devedora possui no mercado seja considerada, em tese, uma, penhora de crédito, é também uma penhora de valores que influem diretamente nas atividades empresariais e, portanto, no faturamento da empresa. 2.

Por influenciar no faturamento e sobrevivência da empresa, a penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito deve ser tratada como modalidade excepcional de penhora, a ser deferida quando outros meios de satisfação do crédito, mais céleres e menos onerosos, restarem infrutíferos. 2.1 É razoável ao julgador realizar um juízo de ponderação na determinação de percentual a ser penhorado, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1186396, 07003111720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo nos autos prova suficiente de que a parte exequente tenha se esforçado na localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa de imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 164320273.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/07/2024 11:13

Recebidos os autos
30/07/2024 11:13

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
29/07/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:53

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704217-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 200964733), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 164320273.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/07/2024 19:23

Recebidos os autos
19/07/2024 19:23

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
19/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704217-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME DECISÃO Na petição de ID 203624749 a parte exequente requereu a realização de pesquisa InfoJud, bem como a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes através da ferramenta SerasaJud.

Pois bem.

I – A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

II - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 164320273.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/07/2024 19:27

Recebidos os autos
11/07/2024 19:27

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
10/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704217-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc.

V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal). 2.

Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 164320273.

Brasília/DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024, às 18:03:47.

Documento Assinado Digitalmente
01/07/2024 18:19

Recebidos os autos
01/07/2024 18:19

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
26/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:45

Recebidos os autos
04/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:53

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 18:12

Recebidos os autos
05/07/2023 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2023 09:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2023 01:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:07

Recebidos os autos
20/06/2023 10:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/06/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:14

Recebidos os autos
30/03/2023 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/03/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:19

Recebidos os autos
14/03/2023 19:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
09/03/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 16:20

Recebidos os autos
02/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 21:47

Recebidos os autos
18/04/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2022 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 17:01

Recebidos os autos
22/10/2021 17:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/10/2021 14:18

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 20/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 22:36

Recebidos os autos
11/10/2021 22:36

Decisão interlocutória - indeferimento
11/10/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 28/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 16:17

Recebidos os autos
27/09/2021 16:17

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 08:59

Recebidos os autos
21/09/2021 08:59

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2021 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:52

Recebidos os autos
27/04/2021 10:52

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:32

Recebidos os autos
26/04/2021 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 08:21

Expedição de Certidão.
14/04/2021 08:14

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
21/03/2021 14:39

Recebidos os autos
21/03/2021 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2021 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 11:52

Recebidos os autos
12/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:52

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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