17/06/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:11

Recebidos os autos
10/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2025 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:15

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:43

Recebidos os autos
11/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:11

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2025 16:51

Recebidos os autos
11/01/2025 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
18/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:05

Recebidos os autos
29/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/11/2024 18:46

Recebidos os autos
26/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/11/2024 09:20

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO SANTOS SILVA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 22:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712680-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO DECISÃO A título de novo pedido de tutela de urgência, o requerente pugna para "suspender a exigibilidade dos débitos questionados, no valor de R$ 5.528,05 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos) relacionados ao veículo de placa JGL 8224-DF, modelo STRATUS LÊ, até o julgamento final do presente processo, de modo a evitar que o Requerente seja compelido a realizar pagamentos supostamente indevidos e perder o carro; A suspensão de qualquer cobrança por parte do DETRAN/DF ou outras entidades envolvidas, incluindo multas, taxas e encargos administrativos, até que seja definida a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da posse e titularidade do veículo".

Todavia, observo que não foi apontada nenhuma circunstância nova em relação à decisão de ID 205630243, que deferiu parcialmente o pleito para determinar que o Detran/DF providencie a restituição do veículo de placa JFL8224-DF, objeto da remoção registrada SINF 00424 (ID 205493180), ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: *11.***.*06-53), desde que este comprove prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Dessa forma, constata-se que deve-se manter hígida a norma disposta no art. 271, § 1°, do CTB ("A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."), pelo que não verifico a probabilidade de direito.

Portanto, indefiro a tutela requerida.

Aguarde-se o retorno do mandado de ID 207955394.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/09/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 17:32

Recebidos os autos
05/09/2024 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712680-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, à parte autora para que apresente o endereço do réu RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO, possibilitando assim sua citação ou requeira o que entender de direito.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
11/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712680-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA ajuizou ação ordinária em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF alegando, resumidamente, que teve seu veículo de placa JFL8224-DF guinchado pela parte ré.

Requereu, liminarmente, a “devolução do veículo com pagamento das despesas referente ao guincho e taxa do pátio, sob pena de multa diária no caso de descumprimento”.

Intimada, a parte autora emendou a petição inicial (ID 205493171). É o que importa relatar.

Decido.

Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC/15, a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, merece acolhida parcial o pleito de urgência em razão da falta de fumus boni iuris.

De acordo com o item 8.2 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução nº 985, de 15 de dezembro de 2022, do CONTRAN, o veículo removido para os pátios do Detran poderá ser restituídos nos seguintes moldes: A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

No mesmo sentido é a redação do art. 271, § 1°, do CTB: Art. 271.

O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

No caso dos autos, apesar da aparente licitude da remoção (vide ID 205493180), dada situação prevista no art. 279-A do CTB que autoriza a remoção de veículo abandonado para depósito, tem-se que o condutor possui direito a retirar o veículo do pátio caso cumpra as determinações legais.

Isso porque a própria lei dispõe a possibilidade notificação da infração ser direcionada ao proprietário ou condutor do bem (art. 271, § 5°, do CTB), de modo que não se faz necessário, ao que tudo indica, o comparecimento do dono registral para fins de retirada do automóvel.

Inclusive, a título de complementação, no próprio site da PRF consta informação nesse sentido[1].

Portanto, tendo a parte autora demonstrado, pelo menos nesse momento de cognição sumária, ser o condutor do bem apreendido, legítima a postulação de retirada, desde que atendidas as condições legais, estando presente o fumus boni iuris.

Em relação ao perigo de demora, além da retenção do bem impor restrição ao seu uso, a ausência de reivindicação pode levar o bem a leilão, conforme prescrição dos arts. 279-A, § 2°, e 328 do CTB.

Destarte, também presente o periculum in mora.

Posto isto, defiro parcialmente o pedido de urgência formulado na petição inicial para determinar que o Detran/DF providencie a restituição do veículo de placa JFL8224-DF, objeto da remoção registrada SINF 00424 (ID 205493180), ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: *11.***.*06-53), desde que este comprove prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Para tanto, o Detran/DF deverá disponibilizar guia para pagamento desses encargos no prazo de 10 dias a contar dessa decisão, sob pena de imputação de multa em caso de descumprimento.

Recebo a petição de emenda da inicial de ID 205493171.

Diante da formulação de pedidos em relação ao proprietário registral, inclua-se RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO no polo passivo do feito.

Citem-se na forma da lei.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] Sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/seguranca-viaria/liberacao-de-veiculos-e-documentos/liberacao-de-veiculos Acesso em 29/07/24.
30/07/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:59

Recebidos os autos
29/07/2024 14:59

Recebida a emenda à inicial
29/07/2024 14:59

Concedida em parte a Medida Liminar
28/07/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/07/2024 13:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:39

Recebidos os autos
04/07/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/07/2024 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/07/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:16

Recebidos os autos
01/07/2024 14:16

Declarada incompetência
01/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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