28/08/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:14

Recebidos os autos
27/08/2024 11:14

Determinado o arquivamento
26/08/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:34

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753684-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLAVIO GIRAO GUIMARAES EXECUTADO: LA MATERIAIS ELETRICOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial (cheque).

O foro competente para a execução do cheque é local do pagamento, ou seja, onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ REsp 1.246.739).

No caso em exame, o executado não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária e sua agência está localizada no Gama, cidade do Distrito Federal que possui foro próprio.

Neste passo, cabe destacar o “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial pode ser declarada de ofício, ante a liberdade outorgada por este inovador Diploma Processual ao juiz o qual deve velar pela eficaz aplicação da lei, sem o rigorismo e formas clausurados no Código de Processo Civil.

Assim, por tais fundamentos, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciação da presente causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 4º, I e II c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2024 13:41

Recebidos os autos
03/07/2024 13:41

Extinto o processo por incompetência territorial
28/06/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/06/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/06/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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