28/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742451-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação esgotou-se, conforme certificado nos autos ID 240351963 - Pág. 1.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

DECIDO.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria, ID 225492596 - Pág. 1.

O ente federado foi intimado por mais de uma vez para efetuar o pagamento da RPV, conforme decisão ID 240436288, por ele ignorada, o que justifica a medida constritiva.

Assim, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, determino o bloqueio do importe, através do sistema SISBAJUD.

Com o resultado, vista às partes, por 05 dias, devendo a credora informar seus dados bancários para transferência do valor eventualmente constrito.

Por fim, voltem conclusos para a extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/08/2025 09:52

Recebidos os autos
26/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2025 14:44

Recebidos os autos
12/08/2025 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:51

Recebidos os autos
08/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:51

Outras decisões
24/06/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/06/2025 23:59.
10/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:03

Expedição de Autorização.
27/03/2025 10:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Recebidos os autos
19/02/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/02/2025 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/02/2025 21:33

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 19:37

Recebidos os autos
10/12/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
03/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:28

Recebidos os autos
28/10/2024 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:21

Recebidos os autos
15/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742451-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
20/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742451-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Apresentados os esclarecimentos devidos, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:23

Recebidos os autos
01/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:23

Outras decisões
05/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:37

Recebidos os autos
21/05/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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