25/08/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:24

Recebidos os autos
30/06/2025 20:23

Outras decisões
25/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:25

Recebidos os autos
03/06/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/05/2025 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 09:11

Recebidos os autos
19/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:36

Juntada de guia de recolhimento
16/12/2024 18:03

Expedição de Ofício.
10/12/2024 18:46

Recebidos os autos
10/12/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:00

Recebidos os autos
03/12/2024 22:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/12/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:02

Expedição de Ofício.
23/11/2024 01:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:04

Recebidos os autos
12/11/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/10/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:29

Recebidos os autos
24/10/2024 15:29

Mantida a prisão preventida
23/10/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:05

Juntada de Ofício
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:30

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:00

Recebidos os autos
25/07/2024 19:00

Mantida a prisão preventida
25/07/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:14

Recebidos os autos
11/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/07/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 11:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0720833-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente inquérito policial foi distribuído a esta Vara Especializada, a fim de que fosse apurada a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03, atribuído a FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIMA.

Instado, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o crime ambiental, em tese, praticado pelo Investigado. É o que merece relato.

DECIDO.

No caso presente, nota-se que o Acusado não foi indiciado ou denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 29, § 1º, II, da Lei nº 9.605/98, inclusive, o relatório de id. 199912354 não menciona, sequer, a apreensão dos animais.

Na verdade, ao compulsar o caderno inquisitorial, observa-se que foi lavrado auto de apreensão e apresentação no qual é apontada a apreensão de três passarinhos, contudo, não houve o indiciamento.

Assim, cabe, em verdade, tendo em vista o suposto cometimento de crime que, em tese, encontra-se tipificado no delito previsto art. 29, § 1º, II, da Lei nº 9.605/98, instaurar novo procedimento investigatório a ser distribuído ao Juízo competente para julgar e processar infrações de menor potencial ofensivo.

Posto isso, notifique-se a Autoridade Policial para que adote as medidas necessárias.

No mais, prossiga-se com urgência nos termos da decisão de ID n. 199361960.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 3 de julho de 2024 17:24:47.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
04/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:09

Recebidos os autos
03/07/2024 20:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/06/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 18:04

Recebidos os autos
18/06/2024 18:04

Determinada a quebra do sigilo telemático
18/06/2024 18:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
28/05/2024 10:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:45

Juntada de Ofício
28/05/2024 10:40

Juntada de comunicações
27/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/05/2024 16:26

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/05/2024 13:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2024 13:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/05/2024 13:51

Homologada a Prisão em Flagrante
26/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 19:00

Juntada de Certidão
25/05/2024 18:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/05/2024 11:50

Juntada de laudo
25/05/2024 10:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/05/2024 01:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/05/2024 01:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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