TJDFT - 0701444-84.2024.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 16:04
Arquivado Definitivamente
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22/07/2024 14:44
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 14:43
Transitado em Julgado em 22/07/2024
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20/07/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
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04/07/2024 07:48
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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04/07/2024 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0701444-84.2024.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: Em segredo de justiça IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOA DECISÃO O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, dispõe: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
No caso, o mandado de segurança foi distribuído no dia 24/06/2024, às 17h35, possuindo a impetrante até o dia 26/06/2023, às 17h35, para comprovar o pagamento do preparo recursal, porquanto não formulado pedido de gratuidade de justiça.
Destarte, transcorrido o prazo legal para a comprovação do pagamento do preparo, reconheço a deserção (artigos 42, § 1º e 54, da Lei nº 9.099/95) e nego seguimento ao mandado de segurança, com fundamento nos artigo 11, inciso V e artigo 29, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Operada a preclusão, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, 1.º de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
01/07/2024 20:02
Não recebido o recurso de #Oculto#.
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24/06/2024 18:01
Juntada de Certidão
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24/06/2024 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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