22/08/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:15

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0701115-72.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por infração ao artigo 165-A do CTB.

Alega a ocorrência de dano irreparável vez que é motorista e necessita de sua CNH para auferir renda, pugnando pela concessão da tutela de urgência para retirar a suspensão do direito de dirigir até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos de origem.

Em contrarrazões, informou o agravado que o RENACH do agravante não se encontra bloqueado e que, inclusive, houve a renovação da carteira de habilitação recentemente, com validade até 11/2/2034 (ID 60699582).

Instado a se manifestar sobre o documento acostado (ID 60699583), a parte agravante quedou-se inerte (ID 61675835).

Resta evidente, portanto, a ausência do interesse recursal, em face da informação trazida aos autos de que não há bloqueio na CNH do agravante, cujo pedido de suspensão da penalidade é o objeto do recurso.

Demais disso, a despeito de não ter a parte agravante se manifestado nos autos, ressalte-se que o documento juntado aos autos pelos agravados goza de presunção de legitimidade e somente pode ser elidido por meio de prova em sentido contrário.

Desse modo, não subsistindo o binômio utilidade/necessidade, resta prejudicado o presente agravo de instrumento.

Nesse cenário, julgo prejudicado o presente recurso e, por conseguinte, determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 11, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.

Sem custas adicionais e sem honorários advocatícios.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
29/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:11

Recebidos os autos
29/07/2024 12:11

Prejudicado o recurso
25/07/2024 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/07/2024 17:22

Recebidos os autos
22/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701115-72.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Intime-se o Agravante para manifestar-se acerca das contrarrazões apresentadas ID 60699582, no prazo de 05 (cinco) dias.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
07/07/2024 19:31

Recebidos os autos
07/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/07/2024 13:32

Recebidos os autos
01/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/06/2024 08:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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