09/09/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:11

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0707886-79.2024.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 358/2024 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 202296120.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 205041473). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 205041473 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 203353782), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 23 de julho de 2024, 17:20:04.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
29/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:57

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 19:57

Desentranhado o documento
23/07/2024 17:24

Recebidos os autos
23/07/2024 17:24

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/07/2024 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
21/07/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 08/07/2024.
07/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:16

Expedição de Ofício.
05/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707886-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA, conforme termo de ID 202008605.

No vídeo anexado na ID 202008608, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o(a) investigado(a), sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência.

Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito previsto no acordo.

Após o recebimento do comprovante, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, 28 de junho de 2024, 13:17:53.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
04/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:34

Recebidos os autos
28/06/2024 15:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
26/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:19

Recebidos os autos
06/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:26

Recebidos os autos
28/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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