14/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708680-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Atente-se a secretaria que a procuração de ID 196955675 permite o levantamento de valores pelo patrono da parte exequente.

Cumpram-se as determinações pendentes e, após, suspenda-se o feito em aguardo o julgamento do AI n. 0735912-11.2024.8.07.0000, ID 209230701.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 20:42:05.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/04/2025 14:35

Recebidos os autos
04/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2025 14:35

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA - CPF: *15.***.*60-72 (EXEQUENTE).
03/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:09

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:23

Arquivado Provisoramente
04/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:22

Expedição de Ofício.
03/12/2024 18:20

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 12:54

Recebidos os autos
26/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 12:54

Outras decisões
14/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708680-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Mantida a decisão de ID 207693367 por seus próprios fundamentos.

Ciente da decisão proferida em agravo.

Cumpram-se as determinações pendentes.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 13:29:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
29/08/2024 14:17

Recebidos os autos
29/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/08/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708680-67.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DF em face da decisão de ID 202903318.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, pois deixou de se manifestar quanto a forma de aplicação da SELIC como índice de correção monetária a partir de 09.12.2021.

Contrarrazões no ID 207050359. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante, uma vez que restou fixada a aplicação da TAXA SELIC, unicamente, a partir de 09/12/21, conforme a EC n. 1132021.

A questão posta é que o executado tem entendimento diverso sobre a aplicação desse índice.

E essa premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo já fixada está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes: IDs 202903318 e 204153662.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 15:18:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:56

Recebidos os autos
15/08/2024 15:56

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2024 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:44

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708680-67.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 17:13:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/07/2024 17:49

Recebidos os autos
19/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708680-67.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Presentes os requisitos legais, conheço e acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente em face da decisão de ID 202903318 para análise do pedido sucessivo quanto à expedição de requisição de parcela incontroversa do crédito.

Quanto à parcela incontroversa do crédito, a qual tem por base o valor apresentado a impugnação de ID 199140518, qual seja, R$ 9.020,53 (nove mil, vinte reais e cinquenta e três centavos), complemento a decisão de ID202903318 para deferir o pleito da exequente e, assim, DETERMINO: Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA - CPF: *15.***.*60-72, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-603, no montante de R$ 9.020,53 (nove mil, vinte reais e cinquenta e três centavos), relativo ao crédito principal e ao reembolso das custas processuais.

Desse valor total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 196955675, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 902,05, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA: Mantenho a decisão de ID 202903318 integralmente.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a verificação já determinada e, após, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 16:43:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
16/07/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:05

Recebidos os autos
15/07/2024 20:05

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 08/07/2024.
07/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708680-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica, IDs 199140516 e 202698675.

Em síntese, o DF alega a necessidade de limitação do título exequendo ao período de janeiro de 1996 a abril de 1997 e, no mérito, que há excesso de execução nos autos.

Analiso.

Constato que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.

Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e.

Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima.

Por tal razão, o período posterior a abril de 1997 não resta contemplado pelo título judicial exequendo e deve ser perseguido no bojo do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mas no caso apresentado neste feito, não há qualquer irregularidade, pois o período apresentado na inicial está compatível com o título exequendo

Por outro lado, verifico que as Partes se controvertem quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito reclamado nos autos em epígrafe.

Da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020).

Ou seja, em momento posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 3/03/2020, sendo, pois, por ela alcançada, não havendo que se falar, assim, em aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito no REsp 1495146, como pretende fazer crê o executado.

Ressalte-se, ainda, que no dia 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica.

Aludido dispositivo constitucional encontra-se assim redigido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com isso, a partir da publicação da emenda, os encargos moratórios passaram a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC, pois o índice abarca correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual todas as normas acerca de juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência.

De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nova sistemática de correção monetária alcança as situações jurídicas em curso, sendo vedada apenas a sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: Ementa: Direito Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade. Índices aplicáveis para a correção monetária de débitos trabalhistas.

Inconstitucionalidade.

Modulação dos efeitos temporais da decisão. 1.

Ação direta em que se alega a inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991, que entrou em vigor em 01.03.1991 e determina que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: (i) pela variação do BTN Fiscal, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 31.01.1991; e (ii) pela Taxa Referencial Diária (TRD), após essa data. 2.

As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução.

Precedente: RE 211.304, redator para acórdão Min.

Teori Zavascki, j. em 29.04.2015. 3.

Ao estabelecer os índices para a correção monetária de débitos de natureza trabalhista, o dispositivo impugnado determinou sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor.

Assim, afetou direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4.

Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.

Modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos cálculos homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento.

Tese: “Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido”. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020).

Por isso, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser observados os seguintes parâmetros: até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Limitação do débito às parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997.

Após intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: Cinco dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 18:58:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:10

Recebidos os autos
03/07/2024 20:10

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA - CPF: *15.***.*60-72 (EXEQUENTE).
03/07/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/07/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:51

Recebidos os autos
16/05/2024 17:51

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA - CPF: *15.***.*60-72 (EXEQUENTE).
16/05/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2024 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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