27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708215-03.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA IZABEL DA SILVA PEREIRA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela credora porque a parte devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se a executada para pagamento do débito de R$17.787,48 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, a credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio a parte devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/02/2025 12:57

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COBRIR A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou a pagar aos autores a quantia de R$ 15.046,00 (quinze mil e quarenta e seis reais).

Afirma a recorrente que o parto da autora não foi coberto pelo plano de saúde, uma vez que o procedimento médico foi realizado durante o prazo de carência.

Assevera que como não decorreu o período de carência do contrato, não há que se falar em indenização.

Alega, ainda, que o parto ocorreu quando a autora estava entre a 37ª e a 42ª semana de gestação, não podendo ser considerado emergência que justificasse a inobservância da carência contratual.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 65667136).

Preparo regular (ID 65667137 a ID 65667138).

Contrarrazões apresentadas (ID 65667142). 3.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, logo aplicam-se ao caso as normas consumeristas, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, pois o tratamento da paciente é considerado como prestação de serviço e o consumidor é o destinatário final. 4.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o atendimento da autora gestante ocorreu diante da situação de urgência, uma vez que apresentou quadro de pré-eclâmpsia (DHEG) e pico de pressão, sendo necessária a realização de parto cesáreo imediato, sendo solicitado pelo médico internação para cirurgia (ID 65666849). 5.

Conforme disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ainda que o segurado esteja sob o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de urgência/emergência, que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, deverá o plano de saúde providenciar o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado.

Precedente: Acórdão 1180516, 07019753520198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019. 6.

Dessa forma, constatado que a intervenção cirúrgica foi decorrente de situação de urgência, resta afastada a cláusula de exclusão contratual.

Além disso, a cláusula contratual que limita a urgência ao atendimento de 12 horas também é abusiva, já que a cessação do estado de emergência/urgência somente pode ser definida pelo médico responsável pelo tratamento.

Correta a sentença que determinou à recorrida cobrir os custos da internação. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:48

Recebidos os autos
13/12/2024 14:44

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:04

Recebidos os autos
30/10/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/10/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:06

Recebidos os autos
28/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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