01/08/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:31

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:30

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:27

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0736249-34.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: GUSTAVO ROMERO FERNANDES DEVOTI D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, em cumprimento de sentença movido em desfavor de GUSTAVO ROMERO FERNANDES DEVOTI, ora executado/agravado, nos seguintes termos (Decisão ID. 167837505 - autos de origem): “INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A para que repasse para a conta deste juízo os valores resultantes de PLR – Participação nos Lucros e Resultados devidos ao Executado, uma vez que a possibilidade de penhora da verba pretendida já se encontra inclusa quando da realização de pesquisa de bens efetuada via sistema SISBAJUD. (...)” Em suas razões recursais, defende que a participação nos lucros não constitui verba remuneratória, tratando-se de parcelas indenizatórias eventualmente recebidas pelo empregado, que podem, por consequência, ser penhorada.

Por tais razões, interpõe o presente recurso, no qual requer que seja deferida a penhora sobre a participação nos lucros e/ou resultados do executado.

Preparo no ID. 50746621.

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Conforme o relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, empregador do executado/agravado, para que fosse efetivada a penhora sobre valores oriundos de participação de lucros e resultados – PLR, por entender que tais verbas já se encontram incluídas nas pesquisas SISBAJUD.

No entanto, observa-se que nas razões recursais apresentadas, o agravante/exequente discute o direito à penhora sobre a participação de lucros e resultados, o que em momento algum foi objeto da decisão agravada.

Para melhor esclarecimento, o juízo a quo não indeferiu o pedido de penhora sobre os referidos valores, mas apenas entendeu desnecessária a expedição de ofício ao empregador do executado, uma vez que, conforme abordado anteriormente, segundo seu entendimento tais verbas já estão incluídas na pesquisa SISBAJUD; ao passo que o agravante, em suas razões recursais, buscou discutir o direito à realização das referidas penhoras, como se observa dos seguintes trechos do agravo interposto: “Vale mencionar que a participação nos lucros e/ou resultados não constitui verba remuneratória, tratando-se de parcelas indenizatórias eventualmente recebidas pelo empregado. (...) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “o valor recebido a título de PLR, por ser quantia dissociada da remuneração, o que possibilita, então a incidência da penhora sobre tal verba depositada pelo empregador”. (STJ – Ag. 1245457) (...) E ao final, seja julgado provido em todos os seus âmbitos, com a consequente reforma da r. decisão que deferiu o pedido de impenhorabilidade do PLR – Participação Final nos Lucros e Resultados, devendo a r. decisão atacada ser reformada e deferido o pedido de penhora do PLR na integra, por não se tratar de verba trabalhista, em favor desta Agravante, diante dos fundamentos expostos acima.” Salienta-se ainda que, além de discutir o direito à penhora de verbas oriundas de participação de lucros e resultados, o que não foi tema da decisão agravada, o agravante não abordou em nenhum tópico a inclusão ou não de tais verbas na pesquisa SISBAJUD, que foi o real fundamento do indeferimento do pedido na origem.

Dessa forma, afere-se que as razões do agravante estão em completo descompasso com os fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade.

Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:43:36.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
01/07/2024 13:55

Expedição de Ofício.
28/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:55

Recebidos os autos
28/06/2024 18:55

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE)
08/05/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:40

Recebidos os autos
29/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ROMERO FERNANDES DEVOTI em 31/01/2024 23:59.
07/01/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:39

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:30

Recebidos os autos
30/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/10/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 16:01

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/09/2023 04:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 18:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:59

Recebidos os autos
31/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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