31/07/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:22

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:37

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0723046-65.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUILHERME AUGUSTO PIRES GOMES SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que INDICIADO: GUILHERME AUGUSTO PIRES GOMES cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (id 204302910).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação id 204390424.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de INDICIADO: GUILHERME AUGUSTO PIRES GOMES, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 19 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
22/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:46

Recebidos os autos
19/07/2024 19:46

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:28

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0723046-65.2024.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GUILHERME AUGUSTO PIRES GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e GUILHERME AUGUSTO PIRES GOMES, devidamente assistido por defensora constituída.

A minuta do acordo encontra-se em ID 202668637, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 202668638, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogada constituída, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 1.

Prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 em favor da instituição abaixo indicada: A prestação pecuniária será paga no prazo de 30 dias contados da homologação do acordo.

Associação Cruz de Malta Endereço Quadra 507 Bloco C Parte S/N Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70740-523 Telefone: (61)3274-7950 e-mail: [email protected] Dados bancários Banco BRB Agência 209 Conta-Corrente: 209.035.135-1 CNPJ: 00.***.***/0001-52 CHAVE PIX : [email protected] 2.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado para dar início ao cumprimento por sua Defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 02 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
03/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/07/2024 19:08

Recebidos os autos
02/07/2024 19:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:23

Recebidos os autos
24/06/2024 16:23

Determinado o Arquivamento
24/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:06

Recebidos os autos
21/06/2024 18:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
13/06/2024 06:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2024 09:44

Expedição de Alvará de Soltura .
10/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2024 14:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/06/2024 14:40

Homologada a Prisão em Flagrante
10/06/2024 11:53

Juntada de gravação de audiência
10/06/2024 11:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2024 11:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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