12/07/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757202-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO LETTIERI JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Sentença transitada em julgado nesta data ante a ausência de interesse recursal.

Arquivem-se os autos, com baixa.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024, 09:03:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:59

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:22

Recebidos os autos
09/07/2024 18:22

Extinto o processo por desistência
09/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0757202-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO LETTIERI JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

A RESOLUÇÃO 13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 do TJDFT determinou que competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar exclusivamente as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública, na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil.

No entanto, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, criada pela Lei local nº 3.831/2006, é entidade autárquica integrante da administração indireta do Distrito Federal, instituída para prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos distritais e seus dependentes.

Apesar de se tratar de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, não integra a rede de “serviço público de saúde” nos termos dos supramencionados artigos 196, 197 e 198, da Constituição da República.

Nesse cenário, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda.

Redistribua-se a ação a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. * documento datado e assinado eletronicamente.
04/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:19

Recebidos os autos
04/07/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2024 10:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 19:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/07/2024 18:34

Recebidos os autos
03/07/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/07/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 16:57

Recebidos os autos
03/07/2024 16:57

Declarada incompetência
03/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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