30/08/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:39

Transitado em Julgado em 05/08/2024
02/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701247-08.2021.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUANA SANTOS DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público no uso de suas atribuições denunciou a ré LUANA SANTOS DE FREITAS como incurso nas penas dos art.147 do Código Penal e art.2º-A da Lei 7.716/89 – por duas vezes - descrevendo da seguinte forma a prática dos atos delitivos, nos termos da denúncia id.112377414 e aditamento id.192454070: “Entre os dias 16 e 17 de março de 2020, em diversos horários, na quadra 11, lote 10, bloco A, Del Lago, Itapoã/DF, a denunciada, consciente e voluntariamente, perseguiu Em segredo de justiça, reiteradamente por meio virtual, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, bem como a injuriou, ofendendo a dignidade por meio de elementos referentes a sua cor.

Nas circunstâncias de tempo, hora e local acima delineadas, a vítima passou a receber reiteradas ameaças e injúrias raciais perpetradas por sua desafeta, ora denunciada, via aplicativo de mensagens Whatsapp.

Consta dos autos o teor das mensagens nas quais a denunciada afirma à vítima que “Sua filha é feia, tem a boca de chupar ovo igual a sua, a minha é branquinha, linda” e “Que deus me defenda da sua inveja, puta, pobre, feia, fedida e preta”.

No mesmo contexto perturbador, a denunciada promove ameaças, dizendo: “vou quebrar todos os vidros do seu barraco”, “com você vou resolver na pancada”, “vou te perseguir no seu trabalho” e “vou botar gente na sua cola”.

Recebida a denúncia em decisão id.113141842, a ré foi regularmente citada - id.120624986 – e apresentou resposta à acusação – id.124918329 – analisada em decisão saneadora - id.126255883 – que não antevendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária passou à fase instrutória do feito mediante a designação de sucessivas audiências de I.J., no curso das quais após os sumários de acusação e defesa, passou ao interrogatório da ré.

Encerrada a instrução processual, vieram alegações finais em memoriais.

O Ministério Público compreendendo que a materialidade e autoria delitiva restariam comprovadas pugnou pela condenação da ré às penas do art.140, §3º e art.147-A, na forma do art.69 do Código Penal.

A Defesa por sua vez propugnou, em apertada síntese, pela absolvição da acusada em face à insuficiência da prova quanto a autoria imputada. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de ação penal pública imputando-se originalmente à denunciada a prática dos crimes de AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL - nos termos do aditamento id.192454070 - consubstanciados, respectivamente, nos tipos penais do art.147 do Código Penal e art.2º-A da Lei 7.716/89.

Todavia, após instrução processual, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré pelos delitos de INJURÍA RACIAL – art.140, §3º do Código Penal – e PERSEGUIÇÃO – art.147-A do Código Penal.

O processo se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios a sanar, tendo em vista que a preliminar arguida pela Defesa, por se entrelaçar intimamente com o próprio conteúdo probatório dos autos como tal haverá de ser enfrentada e dirimida no curso da análise da própria proposição de fundo da ação penal.

Após detida análise e reflexão sobre o contexto fático dos autos, buscando formar o melhor convencimento acerca da proposição denunciada, tenho que a sistemática dos autos não autoriza agasalhar, com a necessária segurança jurídica, a pretensão acusatória, na medida em que após regular instrução probatória, não restou suficientemente comprovada a autoria delitiva atribuída à denunciada.

Ao que se depreende dos autos, à denunciada LUANA SANTOS DE FREITAS são imputadas as condutas de ter AMEAÇADO e INJURIADO a ofendida Em segredo de justiça por meio de ofensas preconceituosas com a utilização de elementos referentes à sua cor de pele.

Condutas estas que teriam ocorrido por meio virtual, via aplicativo de mensagens Whatsapp.

Mensagens, acostadas aos id’.99404068, 99404072 e seg., que teriam sido extraídas pela própria ofendida de seu aparelho celular e encaminhadas a Autoridade Policial.

A par do conteúdo das próprias mensagens, sobressai que todo o contexto probatório restante permaneceu adstrito, essencialmente, aos depoimentos das próprias envolvidas – vítima BEATRIZ e ré LUANA – haja vista que o único testemunho tomado no curso da instrução processual cingiu-se ao depoimento do policial civil, Em segredo de justiça, que se limitou a ratificar a idoneidade dos registros informativos formalizados ao longo da apuração inquisitorial em nada subsidiando, por conseguinte, para a elucidação dos fatos em apuração.

A partir de tal perspectiva evidencia-se o absoluto dissenso entre as narrativas declinadas pelas envolvidas, eis que enquanto a ofendida Em segredo de justiça pontua que após ter sido testemunha em um processo trabalhista contra a empresa do esposo da ré, esta passou a lhe enviar mensagens injuriosas e ameaçadoras; a denunciada LUANA SANTOS DE FREITAS por sua vez nega, categoricamente, jamais ter enviado qualquer mensagem com tais conteúdos à ofendida refutando, conseguintemente, ter sido a autora das mensagens acostadas aos autos e que as mesmas sequer tenham procedido de algum aparelho ou linha telefônica de sua titularidade.

Nessa medida, ante o impasse estabelecido acerca da autoria do conteúdo e envio de tais mensagens, antes mesmo de qualquer avaliação de sua essência, se torna premente que se elucide e estabeleça a própria origem.

Mensagens que, no entanto, se encontram registradas em ‘meros prints de tela de celular’, supostamente extraídos pela própria ofendida de seu aparelho celular e entregues a Autoridade Policial que, por sua vez, além de não ter sido a responsável pela extração efetiva da informação do aparelho; também não o submeteu a nenhum periciamento no intuito de averiguar a origem da prova extraída.

Dessa feita, embora o laudo pericial id.192563471 ateste não haver indicativos de edição nos registros periciados, não esclarece a sua procedência e autoria, cuja apuração se revelaria imprescindível para dirimir a controvérsia estabelecida a partir do dissenso anotado entre as versões declinadas pelas próprias envolvidas.

Não bastasse (i) a inviabilidade de periciamento do aparelho celular da própria ofendida – que aliás seria a maior interessada em guardar e assegurar a segurança de tais informações – impossibilitando a apuração isenta e idônea da origem de tais mensagens; também (ii) não consta que os áudios apresentados tenham sido periciados, não havendo como promover a identificação de sua interlocutora e atribuí-los à denunciada.

Isto seja, além de não apurada a sua origem, o próprio teor das conversações registradas não permitem em si mesmas, extrair a identidade de seus interlocutores, posto que em nenhum instante identifica o nome das pessoas envolvidas na troca de mensagens e áudios; motivos pelos quais referidas telas com os prints de conversas e trechos de áudios apresentados não passariam de meros indícios de prova que necessitariam ser suficientemente roborados por outros meios probatórios que lhes agregassem a necessária segurança jurídica quanto à sua autoria e origem.

Seja como for, por qualquer ótica que se analise tal proposição não se antevê qualquer segurança jurídica em definir a origem das mensagens e a individuação dos interlocutores; não havendo, portanto, e como dito, como atribuí-las à denunciada.

Até porque, diante (i) da absoluta negativa de autoria pela ré; da (ii) ausência de testemunhas presenciais ou outra modalidade de registro do ocorrido e (iii) pela própria natureza e meio em que as supostas ameaças e ofensas foram emitidas – por meio eletrônico - tornar-se-ia premente e indispensável o rastreio de tais registros que facilmente poderiam definir a sua origem e procedência.

Entretanto, ao que tudo indica, a ofendida não preservou tais arquivos – após sua comunicação à Autoridade Policial - e nem o próprio aparelho celular para que pudessem ser periciados; assim como não consta qualquer representação ou requerimento de quebra dos sigilos das informações registradas nos números telefônicos das envolvidas para que se pudesse extrair tais informações, imprescindíveis à verificação e definição de sua autoria.

Razões pelas quais, não obstante os sérios indícios iniciais da prática criminosa, data maxima venia, os mesmos não alcançaram o grau de certeza extreme de dúvidas indispensável ao édito condenatório, eis que por mais veementes que possam apresentar-se num primeiro plano, não evidenciaram ao final da instrução judicial, nenhuma prova efetivamente robusta e coesa que credenciasse testificar de forma irrefutável e inequívoca a autoria das condutas imputadas à ré; o que impõe ante as inconsistências e dúvidas geradas, que as mesmas devam ser interpretadas de forma favorável à acusada, posto que eventual condenação apenas se legitimaria frente a um conjunto probatório efetivamente concludente e inconteste, sob pena de ofensa ao primado da não culpabilidade.

Pelo que a improcedência da peça de acusação é medida que se impõe na realidade concreta dos autos, em prestígio à máxima “in dúbio pro reo”. À conta do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e a teor dos incisos V e VII do art.386 do Código de Processo Penal ABSOLVO a denunciada LUANA SANTOS DE FREITAS das imputações penais a ela atribuídas.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:53

Recebidos os autos
23/07/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 03:54

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:40

Publicado Ata em 03/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0701247-08.2021.8.07.0021 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUANA SANTOS DE FREITAS INCIDÊNCIA: arts. 140, § 3º, e 147-A, ambos, do Código Penal ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 13h, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT, perante o MM.

Juiz, Dr.

ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente.

Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO.

Feito o pregão virtual, a ele responderam o Ministério Público, representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIANA FERNANDES TÁVORA, e a Dra.

HELLEN DOS SANTOS COSTA, OAB/DF 65081, advogada constituída na defesa da acusada, também presente a esta assentada e devidamente identificada.

Respondeu ainda a testemunha comum Em segredo de justiça.

Dispensada pela Defesa a entrevista prévia com a denunciada, prosseguiu-se a instrução com o depoimento da testemunha comum Em segredo de justiça, já qualificada nos autos e gravada no sistema MICROSOFT TEAMS.

Não havendo outras testemunhas a serem ouvidas, deu-se por encerrados os sumários de acusação e defesa.

Após nova entrevista da Defesa com a ré, por meio de sala virtual própria, procedeu-se em seguida ao interrogatório da mesma, também gravado no referido sistema.

Na fase de diligências do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu; ao passo que a Defesa solicitou prazo para a juntada outros prints de conversa entre as envolvidas.

Na sequência, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Concedo à Defesa o prazo de três dias para instruir os autos com a documentação referida.

Sobrevindo a juntada, remetam os autos ao Ministério Público para ciência.

Não havendo novos requerimentos, fica desde já concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem suas respectivas alegações finais, por memoriais, a iniciar pelo Ministério Público.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 14h.
01/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:31

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
27/06/2024 17:37

Juntada de ata
21/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:58

Expedição de Ofício.
06/06/2024 20:18

Expedição de Mandado.
02/05/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:37

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
11/04/2024 02:52

Publicado Ata em 11/04/2024.
11/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 14:00, Vara Criminal do Itapoã.
09/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:33

Juntada de ata
08/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/04/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:30

Expedição de Ofício.
29/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 19:01

Expedição de Mandado.
28/03/2024 18:59

Expedição de Mandado.
28/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:50

Juntada de Certidão
27/01/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, Vara Criminal do Itapoã.
23/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 15:30, Vara Criminal do Itapoã.
19/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:01

Expedição de Ofício.
14/12/2023 12:31

Expedição de Mandado.
14/12/2023 12:28

Expedição de Mandado.
12/12/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 23:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 15:30, Vara Criminal do Itapoã.
20/10/2023 16:37

Recebidos os autos
20/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/10/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:22

Recebidos os autos
10/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/09/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:57

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:44

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 14:50

Desentranhado o documento
14/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:54

Expedição de Ofício.
19/05/2023 15:55

Recebidos os autos
19/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:07

Expedição de Ofício.
24/02/2023 08:39

Recebidos os autos
24/02/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:41

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:20

Expedição de Ofício.
29/09/2022 15:34

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:34

Expedição de Ofício.
27/06/2022 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:38

Recebidos os autos
30/05/2022 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2022 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:36

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 11:28

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2022 17:03

Recebidos os autos
19/01/2022 17:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/01/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/01/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:17

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.
27/08/2021 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:37

Juntada de Certidão
17/08/2021 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:51

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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