25/09/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:48

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MOISES VICENTE DA MATA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:40

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0708372-53.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MOISES VICENTE DA MATA SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que MOISES VICENTE DA MATA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 206595645).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 210123525.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de MOISES VICENTE DA MATA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 06 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
06/09/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:45

Recebidos os autos
06/09/2024 15:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 19:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:46

Recebidos os autos
14/08/2024 17:46

Outras decisões
14/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/08/2024 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MOISES VICENTE DA MATA em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MOISES VICENTE DA MATA em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/07/2024 08:31

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0708372-53.2022.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MOISES VICENTE DA MATA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e MOISES VICENTE DA MATA, devidamente assistido por defensora constituída.

A minuta do acordo encontra-se em ID 202542469, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogada constituída, atesta-se a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado para cumprimento por sua Defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 02 de julho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
03/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:53

Recebidos os autos
02/07/2024 18:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:59

Recebidos os autos
27/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/05/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:07

Recebidos os autos
23/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/03/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
15/06/2022 02:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
13/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
17/03/2022 13:18

Juntada de Certidão
16/03/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/03/2022 14:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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