TJDFT - 0705395-09.2023.8.07.0016
1ª instância - (Inativo)Auditoria Militar do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 11:18
Recebidos os autos
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12/08/2025 11:18
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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01/08/2025 14:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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01/08/2025 10:16
Recebidos os autos
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705395-09.2023.8.07.0016 RECORRENTE: RUBENS BRANDÃO TELES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS BRANDÃO TELES contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.
Alega, em síntese, a existência de omissão e de contradição na decisão impugnada, defendendo a ausência de fundamentação e desnecessidade de reapreciação de fatos e provas para o deslinde da causa.
Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC.
O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).
Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo.
Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.
Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais.
Por fim, advirto a parte embargante de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002 -
25/10/2024 20:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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23/10/2024 19:58
Recebidos os autos
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23/10/2024 19:58
Julgado procedente o pedido
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23/10/2024 19:58
Julgado improcedente o pedido
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22/10/2024 18:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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22/10/2024 14:18
Expedição de Ata.
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21/10/2024 19:02
Juntada de Certidão
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21/10/2024 17:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
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21/10/2024 17:25
em cooperação judiciária
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27/09/2024 08:22
Juntada de Certidão
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16/09/2024 02:19
Publicado Certidão em 16/09/2024.
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13/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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11/09/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 17:36
Recebidos os autos
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06/09/2024 17:36
Outras decisões
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05/09/2024 17:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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05/09/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 15:16
Juntada de Certidão
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26/08/2024 10:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/08/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 04:43
Publicado Certidão em 19/08/2024.
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19/08/2024 04:43
Publicado Certidão em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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17/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 23:00
Expedição de Ofício.
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16/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0705395-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBENS BRANDAO TELES, EDSON FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO - MARCAÇÃO de JULGAMENTO Por determinação da MM.
Juíza Auditora, fica designada a Sessão de Julgamento, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 21/10/2024, às 14 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/wnEy4y As partes deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência.
Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet.
Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência.
Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
DE ORDEM, REQUISITE-SE o acusado para comparecimento à audiência designada, que se realizará, por videoconferência.
O acusado deverá acessar a plataforma TEAMS, no dia e horário acima destacados, através do link informado.
Solicito ainda o envio a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data designada para realização da audiência, de comprovante da ciência do(s) militar(es) acima nominado(s) acerca da presente requisição.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2024 15:54:03.
EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) -
15/08/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 15:54
Juntada de Certidão
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15/08/2024 15:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
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14/08/2024 17:43
Juntada de Certidão
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14/08/2024 17:40
Expedição de Ofício.
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14/08/2024 12:11
Recebidos os autos
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14/08/2024 12:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/08/2024 08:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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12/08/2024 20:32
Juntada de Petição de alegações finais
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12/08/2024 20:25
Juntada de Petição de alegações finais
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03/08/2024 02:22
Decorrido prazo de ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS em 02/08/2024 23:59.
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25/07/2024 04:27
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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25/07/2024 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0705395-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBENS BRANDAO TELES, EDSON FERREIRA DA SILVA DESPACHO Vistos etc.
Pela derradeira vez, intime-se a Defesa de EDSON FERREIRA DA SILVA para apresentar alegações escritas no prazo legal.
Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
22/07/2024 12:10
Recebidos os autos
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22/07/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 20:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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18/07/2024 20:00
Juntada de Certidão
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13/07/2024 04:32
Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
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04/07/2024 02:49
Publicado Despacho em 04/07/2024.
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03/07/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0705395-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBENS BRANDAO TELES, EDSON FERREIRA DA SILVA DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a Defesa de EDSON FERREIRA DA SILVA para apresentar alegações escritas no prazo legal.
Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
01/07/2024 14:28
Recebidos os autos
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01/07/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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28/06/2024 14:48
Juntada de Certidão
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28/06/2024 04:41
Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
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27/06/2024 12:48
Juntada de Petição de alegações finais
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19/06/2024 02:41
Publicado Intimação em 19/06/2024.
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19/06/2024 02:41
Publicado Intimação em 19/06/2024.
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18/06/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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18/06/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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13/06/2024 21:59
Juntada de Certidão
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12/06/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 03:40
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.
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10/05/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 20:34
Recebidos os autos
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09/05/2024 20:34
Deferido o pedido de EDSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*92-66 (REU) e RUBENS BRANDAO TELES - CPF: *97.***.*67-87 (REU).
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30/04/2024 23:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
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29/04/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 02:29
Publicado Certidão em 24/04/2024.
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23/04/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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17/04/2024 19:08
Expedição de Ata.
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17/04/2024 16:35
Juntada de Certidão
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17/04/2024 16:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 15:30, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
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17/04/2024 16:02
Deferido o pedido de RUBENS BRANDAO TELES - CPF: *97.***.*67-87 (REU) e EDSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*92-66 (REU).
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17/04/2024 15:18
Juntada de Certidão
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25/03/2024 12:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/03/2024 12:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/03/2024 12:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/03/2024 12:18
Recebidos os autos
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25/03/2024 02:29
Publicado Certidão em 25/03/2024.
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22/03/2024 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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22/03/2024 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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21/03/2024 08:40
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 18:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/03/2024 17:03
Expedição de Ofício.
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20/03/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 16:47
Juntada de Certidão
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20/03/2024 16:46
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:30, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
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29/02/2024 20:45
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 15:03
Publicado Certidão em 27/02/2024.
-
27/02/2024 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
26/02/2024 14:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/02/2024 19:13
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 18:49
Expedição de Ofício.
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23/02/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 08:11
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
-
22/02/2024 14:42
Expedição de Ata.
-
21/02/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
-
21/02/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 22:21
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 22:11
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 21:46
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 23:06
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 22:44
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 02:56
Publicado Certidão em 19/12/2023.
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19/12/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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18/12/2023 18:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/12/2023 16:32
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 15:55
Expedição de Ofício.
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15/12/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 11:27
Juntada de Certidão
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15/12/2023 11:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
-
27/11/2023 22:22
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 09:30
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2023 02:26
Publicado Certidão em 27/11/2023.
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24/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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21/11/2023 21:40
Expedição de Ata.
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21/11/2023 21:14
Juntada de Certidão
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21/11/2023 20:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
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21/11/2023 20:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:07
Expedição de Ofício.
-
17/10/2023 03:20
Publicado Certidão em 17/10/2023.
-
17/10/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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16/10/2023 18:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/10/2023 08:10
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 14:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
-
04/10/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 14:59
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 14:35
Expedição de Mandado.
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08/09/2023 10:53
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 16:57
Juntada de Certidão
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31/08/2023 14:08
Recebidos os autos
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31/08/2023 14:08
Recebida a denúncia contra EDSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*92-66 (REU) e RUBENS BRANDAO TELES - CPF: *97.***.*67-87 (REU)
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28/08/2023 22:57
Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
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23/08/2023 09:26
Recebidos os autos
-
13/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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12/04/2023 16:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/04/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 09:17
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 17:34
Recebidos os autos
-
11/04/2023 17:34
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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11/04/2023 17:34
Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
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11/04/2023 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
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04/04/2023 03:02
Decorrido prazo de EDSON FERREIRA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 01:57
Decorrido prazo de RUBENS BRANDAO TELES em 03/04/2023 23:59.
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03/04/2023 21:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/03/2023 00:45
Publicado Certidão em 28/03/2023.
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28/03/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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24/03/2023 00:37
Publicado Certidão em 24/03/2023.
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24/03/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
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23/03/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2023 11:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/03/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 17:32
Expedição de Ofício.
-
20/03/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 16:57
Expedição de Ofício.
-
16/03/2023 14:13
Recebidos os autos
-
16/03/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 16:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
-
15/03/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 18:15
Recebidos os autos
-
07/03/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 15:37
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
-
06/03/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 14:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/03/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 19:58
Recebidos os autos
-
02/03/2023 19:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/03/2023 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
-
01/03/2023 03:56
Publicado Certidão em 01/03/2023.
-
28/02/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
-
27/02/2023 16:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/02/2023 14:40
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2023 14:40
Desentranhado o documento
-
27/02/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 14:27
Expedição de Mandado.
-
24/02/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 18:06
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 15:16
Recebidos os autos
-
24/02/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 20:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
-
17/02/2023 10:51
Expedição de Ofício.
-
17/02/2023 10:48
Expedição de Ofício.
-
16/02/2023 16:24
Expedição de Ofício.
-
15/02/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 15:03
Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
-
14/02/2023 18:29
Recebidos os autos
-
14/02/2023 18:29
Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
-
14/02/2023 18:29
Rejeitada a denúncia
-
14/02/2023 18:29
Recebida a denúncia contra EDSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*92-66 (FISCAL DA LEI) e RUBENS BRANDAO TELES - CPF: *97.***.*67-87 (FISCAL DA LEI)
-
01/02/2023 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
-
31/01/2023 21:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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