26/08/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 04:56

Processo Desarquivado
25/08/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:16

Expedição de Carta.
20/08/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 10:43

Recebidos os autos
15/08/2025 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
13/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2025 14:11

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Processo: 0703980-03.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOEL PEREIRA PINTO Inquérito Policial: 1041/2023 da DEAM I Ocorrência Policial: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o REU: JOEL PEREIRA PINTO foi intimado da sentença condenatória, declarando NÃO POSSUIR interesse em recorrer.

De ordem, encaminho os autos para a Defesa constituída.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 12:56:33.

LUIZ FILIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA Servidor Geral
05/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:37

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:29

Recebidos os autos
28/07/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:35

Publicado Ata em 21/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
16/07/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 00:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703980-03.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOEL PEREIRA PINTO DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOEL PEREIRA PINTO, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 163034201).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 1446/2023 realizado perante a DEAM 1 (ID 160364945).

Lesões corporais constatadas pelo laudo de exame de corpo de delito nº 17788/2023 (ID 160364954).

As medidas protetivas pleiteadas foram parcialmente deferidas pelo NUPLA no bojo do procedimento cautelar n. 0703191-04.2023.8.07.0012, as quais consistiram em: - proibição de aproximação da requerente, familiares e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; - proibição de contato com a requerente, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros.

Decisão reiterada pelo juízo (ID 172762869).

As medidas foram revogadas em 04/09/2023, conforme decidido em ata de ID 172762869 - pág. 09.

A denúncia foi recebida em 26/06/2023 (ID163109168).

O denunciado foi citado por meio eletrônico em 05/07/2023 (ID 164314095) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 164496938).

Decisão de saneamento e organização no ID 167112319.

O réu constituiu advogado, conforme procuração de ID 198155923, e apresentou a petição de ID 202726554 requerendo a extinção do feito e a revogação das medidas protetivas, pois a vítima teria assinado termo de perda de interesse de agir e pedido a revogação das medidas protetivas.

Anexou o documento de ID 202726557.

Sobre os pedidos, o Ministério Público entendeu pela impossibilidade de retratação, tendo em vista o recebimento anterior da denúncia apresentada e pelo não acolhimento do pedido em relação à revogação das medidas protetivas de urgência.

Consta do parecer ministerial que (ID 202824102): “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça Adjunto que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, manifestar-se nos seguintes termos.

Em relação à petição Id. 202726554, este órgão ministerial já apresentou manifestação pedido 42.2024.8.07.0012. semelhante, nos autos n.º 0702449.

Em relação às medidas protetivas de urgência, as correlatas a este feito (autos n.º 0703191-04.2023.8.07.0012), já tinham sido revogadas.

Por outro lado, o crime imputado é de ação penal pública incondicionada.

Desse modo, requer o indeferimento dos pedidos.

Por fim, requer seja aproveitada a audiência designada nestes autos para instrução, também, da ação penal n.º 0702449-42.2024.8.07.0012.”.

Com razão o Ministério Público sobre a impossibilidade de retratação após o recebimento da denúncia.

Nos termos dos art. 102 do Código Penal e art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.

Também com fundamento no art. 16 da Lei Maria da Penha o pedido de retratação deve ser prévio ao recebimento da denúncia para que seja viabilizada sua análise: “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

No caso em tela a denúncia não só foi oferecida, como recebida pelo juízo em 26/06/2023 (ID163109168), tendo o réu apresentado os pedidos posteriormente, em 03/07/2024 (ID 202824102).

Assim, INDEFIRO o pedido de extinção do feito.

Sobre o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, estas já foram revogadas por ocasião da audiência de justificação realizada em 04/09/2023 (ata de ID 172762869 - pág. 09).

Sobre a alegação de "inveracidade dos fatos narrados nas ocorrências policiais”, verifico que é questão a ser analisada em sede de mérito, por meio de produção probatória.

Ante o exposto, por ora, acolho a manifestação ministerial de ID 202824102 e INDEFIRO os pedidos da defesa.

Aguarde-se a designação da audiência de instrução, nos termos como determinado na decisão de ID 167112319, designada para o dia 16/07/2025, às 14h. À Secretaria para que verifique a possibilidade de realização em conjunto a audiência de instrução pendente de designação nos autos de nº 702449-42.2024.8.07.0012.

Dê-se ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
04/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:59

Recebidos os autos
03/07/2024 18:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/07/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/04/2024 18:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
31/03/2024 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:18

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
20/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:35

Recebidos os autos
19/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:58

Recebidos os autos
16/08/2023 10:58

Indeferido o pedido de #Oculto#
15/08/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
01/08/2023 12:56

Recebidos os autos
01/08/2023 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/07/2023 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:33

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2023 16:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/06/2023 11:07

Recebidos os autos
26/06/2023 11:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/06/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
23/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 16:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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