29/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:09

Transitado em Julgado em 22/08/2024
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724362-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2024 18:00

Recebidos os autos
22/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724362-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 12:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 11:22

Recebidos os autos
03/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:22

Deferido o pedido de LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *07.***.*40-59 (REQUERENTE).
02/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/07/2024 16:05

Processo Desarquivado
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 12:13

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 05:01

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:00

Decorrido prazo de R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:09

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/06/2024 14:52

Recebidos os autos
04/06/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
24/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 15:44

Recebidos os autos
15/03/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/03/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 02:41

Recebidos os autos
28/02/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:25

Recebidos os autos
25/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/01/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2023 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:23

Recebidos os autos
15/12/2023 16:23

Outras decisões
05/12/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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