22/08/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:52

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ESCOLA DOREMI SERVICOS ESCOLARES S.A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA CASSINI DUARTE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURO SANTOS NETO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

FILHO MENOR.

INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SOLIDARIEDADE.

ART. 1.643 E 1.644 DO CC.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A legitimidade passiva ordinária da execução é, em regra, daquele que figura no título executivo, nos termos do que dispõe o art. 779, inciso I, do CPC. 2. É possível, ainda que não conste do título executivo, a inclusão do genitor do menor beneficiário de contrato de prestação de serviços educacionais no polo passivo da execução, com fundamento na legitimidade passiva extraordinária decorrente de obrigação solidária imposta por lei para a satisfação de dívidas relacionadas à educação dos filhos menores ( arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, e arts. 22 e 55 do ECA). 3.

Agravo conhecido e provido.
24/07/2024 17:43

Conhecido o recurso de ESCOLA DOREMI SERVICOS ESCOLARES S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
24/07/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 25ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 23/07 a 30/07) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Julho de 2024 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 25ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 23/07 a 30/07) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 3 de julho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
03/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 16:47

Recebidos os autos
01/07/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:09

Decorrido prazo de LAURO SANTOS NETO - CPF: *01.***.*25-49 (AGRAVADO) em 26/06/2024.
05/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:11

Recebidos os autos
03/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA CASSINI DUARTE em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 20:35

Recebidos os autos
24/04/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/04/2024 10:24

Recebidos os autos
22/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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