TJDFT - 0704958-43.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704958-43.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a parte ré tem sede em Belo Horizonte/MG e a parte autora não comprovou satisfatoriamente residir em São Sebastião/DF, sendo que não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo.

Em consulta ao sistema informatizado foi verificado que este Juízo extinguiu os processos da autora de nº 0704035-17.2024.8.07.0012 e 0704154-75.2024.8.07.0012, propostos no final do mês de maio/2024, em razão do descumprimento da emenda à inicial para comprovação de endereço.

Após a extinção dos feitos mencionados, a autora ingressou novamente com as mesmas ações, juntando aos autos contrato de locação assinado em 24/06/2024, portanto, posteriormente ao ingresso e determinação de emenda das ações anteriores.

No presente caso, em razão das incongruências encontradas e das advertências feitas nas sentenças de extinção do processo anterior, foi realizada consulta nos sistemas internos deste TJDFT e constatado que o suposto locador é filho da autora.

Nesse contexto, fica nítida que a estratégia da defesa da autora, juntamente com a cliente, é juntar comprovante de residência de terceiro, juntamente com contrato, assinado pelo filho e após a extinção do processo anterior, com o nítido propósito de fixar a competência deste Juízo para o julgamento da demanda.

Porém, admitir o processamento do presente feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado Nº 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.