23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Expedição de Petição.
05/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 03:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 22:04

Recebidos os autos
28/07/2025 22:04

Outras decisões
04/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 14:15

Desentranhado o documento
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
10/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
12/11/2024 18:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 18:16

Recebidos os autos
11/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:16

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
04/09/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 17:28

Recebidos os autos
29/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 29/07/2024
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:57

Decorrido prazo de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738575-55.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: VALDILENE FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em face de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA.

Narrou a parte autora, em síntese, que é credora do valor originário de R$ 1.620,00, estampado em nota promissória emitida pela ré em 30 de agosto de 2019, que não foi pago totalmente no vencimento (20 de setembro de 2019), ficando a requerida inadimplente no montante de R$ 1.350,00.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.859,40, mais custas processuais e honorários advocatícios (ID 182467720).

Citada (ID 192183080), a ré não apresentou contestação (ID 195833697).

Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 196112255).

Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

A requerida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal.

Com efeito, decreto a sua revelia e, em consequência, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do inciso II, do artigo 355, do CPC.

Conforme artigo 54, do Decreto n. 2.044/1908, "a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial".

Por seu turno, o artigo 48 do mesmo Decreto n. 2.044/1908, prevê que sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste.

No caso em apreço, a ação está amparada na nota promissória de ID 181767118, emitida pela requerida à autora e não paga no vencimento.

O título possui os requisitos essenciais e está assinada pela emitente, em perfeita conformidade com a lei de regência do título.

Ressalte-se que a autora carreou aos autos contrato de compra e venda, evidenciando o negócio jurídico realizado pelas partes (ID 181767119).

Ademais, em razão da revelia, reputo verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, especialmente a inadimplência em relação ao pagamento da promissória.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros moratórios, a contar do seu respectivo vencimento, pela taxa Selic, devendo a parte autora apresentar planilha com a devida atualização quando der início ao cumprimento desta sentença.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado digitalmente.
28/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:43

Recebidos os autos
27/06/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 07:36

Recebidos os autos
14/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2024 12:43

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:36

Decorrido prazo de VALDILENE FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:36

Recebidos os autos
26/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 18:14

Expedição de Mandado.
09/01/2024 15:36

Recebidos os autos
09/01/2024 15:36

Recebida a emenda à inicial
19/12/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:55

Recebidos os autos
18/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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