25/07/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:26

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de VEGA CONSTRUTORA LTDA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de PAULA DE CASTRO BICALHO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:01

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRDR 17.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

O Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 2.

A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não de ofício pelo magistrado. 3.

Inaplicável a tese firmada pela Câmara de Uniformização deste TJDFT no IRDR n. 0702383-40.2020.8.07.0000 (Tema 17), pois, no caso, o consumidor encontra-se no polo ativo da demanda e não se pode presumir que o foro de seu domicílio lhe seja o mais favorável, sendo certo que ele pode optar por foro diverso, por se tratar de competência territorial. 4.

Considerando que o imóvel, objeto da ação de obrigação de fazer em questão, encontra-se situado na circunscrição judiciária de Brasília (Setor Noroeste), deve-se observar a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea d, do CPC, segundo a qual é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 24ª Vara Cível de Brasília.
24/06/2024 18:12

Declarado competetente o
24/06/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 22:04

Recebidos os autos
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/05/2024 13:48

Expedição de Ofício.
10/05/2024 22:27

Recebidos os autos
10/05/2024 22:27

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
09/05/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/05/2024 16:41

Recebidos os autos
09/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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