01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712946-97.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DONIZETE JOSE TOKARSKI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por DONIZETE JOSÉ TOKARSKI e outro, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, em razão da não aplicação da taxa SELIC.

Anexou documentos.

O autor se manifestou quanto à impugnação (ID 241220129).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do valor devido (ID 244295754).

Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 244614596), com o qual as partes concordaram (IDs 244914958 e 245560078). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento contra a Fazenda Pública do Distrito Federal.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução em razão da não aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária.

Os autores informaram que concordam com a alegação de que deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária, mas, que a diferença do valor seria ínfima.

E argumentam que a diferença entre seus cálculos e os apresentados pelo réu, é devido à não inclusão nos cálculos do valor das custas iniciais pagas pelo exequente ao qual o réu foi condenado ao ressarcimento.

A Contadoria Judicial apresentou o cálculo do valor devido no ID 244614596, incluindo o valor das custas, e com ele concordaram as partes.

Foi apurado pela Contadoria Judicial o valor de R$ 13.104,05 (treze mil cento e quatro reais e cinco centavos).

Na impugnação (ID 240648036), o réu apontou o excesso da quantia de R$793,89 (setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e pleiteou o reconhecimento do valor total devido em R$ 12.186,72 (doze mil cento e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Na inicial do cumprimento de sentença, os autores apresentaram planilha da quantia de R$12.980,61 (doze mil novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).

Em análise dos autos, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos e que, em que pese a autora tenha concordado com a aplicação da taxa Selic como fator de correção monetária, o que realmente ocasionou divergência entre os cálculos dos autores e do réu foi a não inclusão do valor das custas iniciais pelo réu, restando evidenciado que não há excesso de execução, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença não será acolhida.

Conforme §§ 3º e 4º, III, do artigo 85 do Código de Processo Civil os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução e como não há complexidade o valor deve ser fixado no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor total em R$13.104,05 (treze mil cento e quatro reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 244614596.

Em razão do princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Após o trânsito em julgado expeçam-se as requisições de pagamento, consoante determinado na decisão de ID239587105.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:21

Recebidos os autos
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712946-97.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DONIZETE JOSE TOKARSKI e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 20:57:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/08/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:04

Recebidos os autos
30/07/2025 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:19

Recebidos os autos
28/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:21

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 12:58

Recebidos os autos
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Deferido o pedido de DONIZETE JOSE TOKARSKI - CPF: *67.***.*49-34 (AUTOR).
13/06/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:45

Recebidos os autos
11/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/11/2024 19:33

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:35

Recebidos os autos
14/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:18

Recebidos os autos
23/09/2024 19:18

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:58

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 09:53

Expedição de Ofício.
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:01

Recebidos os autos
05/07/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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