TJDFT - 0709408-96.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Asiel Henrique de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 08:09
Baixa Definitiva
-
08/08/2025 08:08
Transitado em Julgado em 07/08/2025
-
08/08/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
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25/07/2025 22:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO NO TRÂNSITO.
DOLO EVENTUAL.
DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA.
PRONÚNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto por assistente de acusação contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri que, com base no art. 419 do Código de Processo Penal, desclassificou a imputação de homicídio doloso contra a vida para crime diverso, excluindo a competência do Tribunal do Júri.
A recorrente sustenta que a conduta do réu, ao dirigir sob efeito de substâncias psicoativas, com faróis apagados, em alta velocidade, atropelar ciclistas e proferir ameaças, caracteriza dolo eventual.
Requer, assim, o provimento do recurso para pronúncia do acusado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual, autorizando a pronúncia do réu por homicídio doloso e a submissão ao Tribunal do Júri.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a imputação de homicídio doloso na denúncia, sem especificação da modalidade de dolo, não impede a pronúncia com base em dolo eventual, desde que os elementos probatórios dos autos demonstrem tal modalidade. 4.
A desclassificação na fase de pronúncia exige demonstração inequívoca da ausência de animus necandi. 5.
Podendo-se extrair da prova oral e da dinâmica delitiva indícios suficientes da prática de homicídio doloso, ainda que na modalidade de dolo eventual, impõe-se a pronúncia do réu, para que seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 18, I; art. 121, caput; CPP, arts. 41, 413, 414 e 419.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.182.377/GO, rel.
Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, RHC 75319/BA, rel.
Min.
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/10/2016; TJDFT, Acórdão 1770448, 0712680-69.2021.8.07.0001, rel.
Des.
Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 19/10/2023. -
21/07/2025 13:20
Juntada de Certidão
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21/07/2025 13:04
Expedição de Ofício.
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21/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 16:23
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
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17/07/2025 16:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/07/2025 13:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/07/2025 13:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/07/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 00:00
Edital
18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 17/07/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0705844-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TAUA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-AMARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-AALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-ALARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0709408-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TUANNE SARMENTO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A Polo Passivo SAMUEL DE ALMEIDA CHAVESMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-ARANDERSON RODRIGUES NUNES DA SILVA - DF77891 Terceiros interessados LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADETuanne Sarmento TavaresMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704596-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo JORGE SEIF JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA PIRES - RJ130715-ADANIEL LEON BIALSKI - SP125000-AALAN CARLOS DEODORO DE OLIVEIRA - RJ184283 Polo Passivo RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0731069-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.
Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FREDERIQUE DIAS CAGALIMAURICIO HERNANDES RHEIN JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-AMANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-ASILVIANE IENICHAKI - DF32020-AGABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSWILKER LUCIO JALES Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0718626-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR GABRIEL RODRIGUES SANTOSRENAN WILLIAM SOUSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-ATIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0740912-80.2020.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO LEAL MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF26982-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIANA MORATO DE SOUZAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710252-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PAULO EDUARDO DE SOUZA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS - GO44500MARCELO SILVA CALVET - DF23710-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710104-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo RANIEL MARQUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-AMARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA -
04/07/2025 15:06
Expedição de Intimação de Pauta.
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04/07/2025 15:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/07/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 14:06
Expedição de Retirado de Pauta.
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04/07/2025 14:06
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/07/2025 13:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 17:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/06/2025 16:55
Expedição de Intimação de Pauta.
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18/06/2025 16:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/06/2025 15:05
Recebidos os autos
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03/02/2025 10:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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31/01/2025 13:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/01/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 11:51
Recebidos os autos
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29/01/2025 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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28/01/2025 11:03
Recebidos os autos
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28/01/2025 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/01/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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