29/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
12/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 09:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/08/2025 09:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/07/2025 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/07/2025 11:40

Outras decisões
11/06/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 20:28

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:27

Expedição de Mandado.
22/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0717017-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO Inquérito Policial: 218/2024 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual os réus ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontram-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 03/07/2025 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 19 de maio de 2025 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 18:52

Cancelada a movimentação processual
18/05/2025 18:52

Desentranhado o documento
18/05/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
18/05/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
18/05/2025 18:46

Desentranhado o documento
18/05/2025 18:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/05/2025 17:59

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/04/2025 15:22

Recebidos os autos
25/04/2025 15:22

Outras decisões
23/04/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
11/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:22

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:36

Publicado Ata em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:44

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/12/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/12/2024 15:41

Outras decisões
05/12/2024 19:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:07

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:04

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:03

Expedição de Mandado.
27/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0717017-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO Inquérito Policial: 218/2024 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 05/12/2024 17:20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS.

Entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
23/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0717017-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES SENA, JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 197700722) em desfavor dos acusados ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, imputando-lhes os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este Juízo recebeu a denúncia, em 03/06/2024 (ID 198500043); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal dos acusados; sendo a citação do acusado ALEXANDRE RODRIGUES SENA realizada em 29/06/2024 (ID 202415894), tendo ele informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; e a citação do acusado JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO ocorreu em 18/07/2024 (ID 204562209), tendo ele informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade os acusados foram cientificados dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a eles impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação pelo réu JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO (ID 203104935), a defesa pugnou pela absolvição sumária do réu pela atipicidade da conduta e requereu também gratuidade de justiça.

Por fim, requer a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na acusação.

Dessa forma, quanto à absolvição sumária pela atipicidade da conduta, em análise acurada da peça (ID 197700722), observa-se que há narrativa e imputação claras em relação aos réus, bem como que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Portanto, afasto a tese de atipicidade da conduta.

Apresentada resposta escrita à acusação pelo réu ALEXANDRE RODRIGUES SENA (ID 204616916), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público além da testemunha FLÁVIO DE OLIVEIRA FRANÇA.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária dos acusados, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como seja eles expressamente advertidos de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:17

Recebidos os autos
23/07/2024 05:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0717017-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ALEXANDRE RODRIGUES SENA e JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO Inquérito Policial: 218/2024 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) ALEXANDRE RODRIGUES SENA para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
01/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:58

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:25

Recebidos os autos
03/06/2024 18:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
02/05/2024 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/05/2024 22:05

Expedição de Alvará de Soltura .
01/05/2024 22:05

Expedição de Alvará de Soltura .
01/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 12:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/05/2024 12:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/05/2024 12:00

Homologada a Prisão em Flagrante
01/05/2024 09:13

Juntada de gravação de audiência
01/05/2024 07:23

Juntada de laudo
01/05/2024 07:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/05/2024 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 06:44

Juntada de Certidão
01/05/2024 06:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/04/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/04/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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