14/04/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:11

Expedição de Ofício.
25/03/2025 21:20

Recebidos os autos
25/03/2025 21:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
23/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/03/2025 17:36

Transitado em Julgado em 12/03/2025
16/03/2025 22:12

Recebidos os autos
21/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:12

Juntada de guia de recolhimento
13/11/2024 12:31

Juntada de carta de guia
13/11/2024 09:23

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:10

Recebidos os autos
12/11/2024 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:47

Expedição de Ofício.
06/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:36

Expedição de Ofício.
06/11/2024 01:30

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:19

Juntada de termo
31/10/2024 11:03

Recebidos os autos
31/10/2024 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
21/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 21:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:16

Juntada de gravação de audiência
17/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
17/09/2024 14:27

Mantida a prisão preventida
17/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
21/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:44

Expedição de Ofício.
10/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
06/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
06/07/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
05/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704234-18.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: LUCAS RONIEL PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a LUCAS RONIEL PEREIRA DE SOUSA a prática das infrações penais previstas no artigos 129, §12; 180, caput; 329 e 330, todos do Código Penal; e, no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

Recebida a denúncia em 04/06/2024 (ID 198956489 ).

Após a citação pessoal (ID 201900075), foi apresentada resposta à acusação (ID 200733965), na qual a Defesa requer a revogação da prisão preventiva que foi imposta a LUCAS nestes autos.

O Ministério Público, em contrapartida (ID 202202456), manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Analisando a peça defensiva, verifico que não é o caso de absolvição sumária, mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Sob outro enfoque, o pleito de relaxamento/revogação da prisão cautelar formulado pela Defesa não merece acolhimento.

Com efeito, o requerente foi preso em flagrante em 24/05/2024, convertida sua prisão em preventiva pelo Juízo do NAC no dia 26/05/2024 (ID 198102847), consubstanciada a decisão na garantia da ordem pública.

Durante o ato, o magistrado que presidiu a audiência apreciou a legalidade do procedimento policial, entendendo que “na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido.

A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP)”.

Ainda, ordenou que se oficiasse à Corregedoria da PMDF para que possa apurar as agressões relatadas pelo autuado nesta audiência, o que foi devidamente cumprido (ID 198123672).

Não há falar, assim, em ilegalidade da prisão, capaz de ensejar o relaxamento da prisão.

Prosseguindo, o artigo 316 do Código de Processo Penal, possibilita que o juiz cesse a restrição cautelar de liberdade se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista.

Isto é, salvo modificação da situação fática, não há como rever a prisão decretada.

Na espécie, diversamente do sustentado pela Defesa, os requisitos da segregação cautelar se mantêm adequadamente preenchidos e contemporâneos, constituindo uma medida necessária, adequada e proporcional, baseada concretamente em fundamentos e hipóteses de admissibilidade previstos na legislação processual penal pátria, bem como justificada com base em prova de materialidade e de indícios de autoria delitiva.

Relembro, ainda, que diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, se exclui a possibilidade de substituição por medidas cautelares não prisionais (art. 319, do CPP) ante a evidente incompatibilidade entre os institutos.

Além disso, a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao requerente (possuir emprego e filho) são insuficientes para concessão impositiva da liberdade, primeiro porque tais circunstâncias não atenuam o possível risco de sua liberdade à manutenção da ordem pública (Acórdão 1804149, 07531784520238070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 26/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Segundo, não comprovado os requisitos para a concessão de prisão domiciliar (art. 318, do CPP).

Ressalto, ademais, que este juízo não é instância revisora das decisões prolatadas pelo Núcleo de Audiências de Custódia e que os argumentos apresentados na resposta à acusação são idênticos aos apresentados no Habeas Corpus n. 0723986-33.2024.8.07.0000, no qual foi indeferida a liminar pretendida pela Defesa (ID 200287227).

Por fim, o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo e que estão atendidos os prazos recomendados pela Instrução Normativa nº 1 de 2011 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça.

Isto posto, em atendimento ao artigo 316, parágrafo único, do CPP e por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de LUCAS RONIEL PEREIRA DE SOUSA.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa quanto à presente Decisão.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
01/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:56

Recebidos os autos
28/06/2024 17:56

Mantida a prisão preventida
28/06/2024 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:36

Expedição de Ofício.
07/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2024 17:43

Recebidos os autos
04/06/2024 17:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
28/05/2024 09:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:37

Juntada de Ofício
26/05/2024 15:53

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/05/2024 13:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/05/2024 13:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/05/2024 13:24

Homologada a Prisão em Flagrante
26/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
25/05/2024 18:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/05/2024 11:46

Juntada de laudo
25/05/2024 10:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/05/2024 01:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/05/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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