11/09/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:52

Recebidos os autos
10/09/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
23/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 17:13

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:02

Recebidos os autos
30/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:02

Homologada a Transação
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712269-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME, TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA, FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada contra a penhora do imóvel indicado no ID 193506622, de matrícula n.º 88.695, em que aduz que o referido imóvel é impenhorável, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, uma vez que é o único imóvel destinado à residência da executada e de sua família, como se infere dos dados da executada contidos na petição inicial, que apontam como endereço da executada o imóvel penhorado, de forma que o mesmo é absolutamente impenhorável para garantia da dívida ora em execução (ID 199224720).

Manifestação do exequente no ID 201940824, alegando que a executada limitou-se a afirmar que o imóvel é impenhorável, não acostando qualquer documentação que comprove a proteção dada ao bem.

Decido.

De fato, a Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade de bem imóvel na hipótese em que se trate do único que dispõe o devedor para sua residência e de sua família, de forma a garantir a residência do núcleo familiar, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Ressalta-se, ainda, que a aferição do enquadramento do bem na proteção legal conferida ao bem de família demanda análise de provas para comprovar a presença dos requisitos legais, sendo ônus da parte executada provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.

Nesse sentido, segue o entendimento do E.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BEM DE FAMILIA.

DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2.

Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência declarada no Fisco e -, deve-se presumir a sua impenhorabilidade até que o credor faça prova em contrário. 3.

Agravo conhecido e improvido. (Acórdão n.913124, 20150020274413AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA." Contudo, compulsando os autos, observo que, de fato, a executada limitou-se a informar que o imóvel penhorado é o único destinado a sua residência e de sua família, confirmando, inclusive, possuir outros bens, mas sendo impenhorável aquele sobre a qual recaiu a constrição, pois é nele que reside com seus familiares.

Não obstante, verifica-se que a executada não se desincumbiu de seu ônus de prova, haja vista não ter demonstrado residir com a sua família no imóvel sobre o qual recaiu a penhora, não acostando qualquer documento probatório do que alega.

Ademais, conforme informado pela própria executada, ela é proprietária de outros imóveis, como faz prova a documentação acostada sob os ID's 162073187, 154832665, 154832664 e 154832662.

Portanto, restando comprovado nos autos que o imóvel sobre o qual recai a penhora não é o único de propriedade da executada, não há que falar em impenhorabilidade de bem de família e desconstituição da medida constritiva.

Com efeito, rejeito a impugnação de ID 199224720.

Preclusa a oportunidade recursal, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 197803490.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/07/2024 17:46

Recebidos os autos
03/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:46

Outras decisões
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:30

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:31

Recebidos os autos
07/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:16

Recebidos os autos
23/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:16

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
22/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2024 04:26

Processo Desarquivado
17/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:52

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 15:17

Recebidos os autos
02/05/2024 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:33

Recebidos os autos
17/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:51

Recebidos os autos
04/04/2024 11:51

Outras decisões
25/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 21:03

Recebidos os autos
22/09/2023 21:03

Outras decisões
22/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:34

Recebidos os autos
29/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:24

Recebidos os autos
10/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 15:51

Recebidos os autos
19/06/2023 15:50

Outras decisões
16/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:19

Recebidos os autos
15/05/2023 16:19

Outras decisões
15/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
13/04/2023 17:12

Recebidos os autos
13/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/04/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/04/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:09

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/03/2023 16:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/03/2023 03:34

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 16:37

Recebidos os autos
24/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 17:31

Recebidos os autos
01/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:38

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 16:08

Recebidos os autos
17/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:14

Expedição de Certidão.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:26

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 20:14

Recebidos os autos
28/05/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/05/2020 17:13

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 18:18

Recebidos os autos
13/05/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 17:45

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/05/2020 14:17

Expedição de Certidão.
11/05/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 12:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 20:20

Recebidos os autos
20/04/2020 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2020 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2020 19:16

Recebidos os autos
15/04/2020 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/04/2020 16:43

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:42

Recebidos os autos
06/04/2020 09:22

Remetidos os Autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
16/03/2020 17:20

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
09/03/2020 19:12

Recebidos os autos
09/03/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/03/2020 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2020 10:14

Decorrido prazo de PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 15:02

Recebidos os autos
19/02/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/02/2020 18:20

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS em 10/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:41

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 19:05

Recebidos os autos
31/01/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/01/2020 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:42

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 17/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 14:42

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 17/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 14:42

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:45

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:45

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:45

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:40

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:40

Juntada de Certidão
31/10/2019 03:09

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 05:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 12:50

Recebidos os autos
18/10/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 12:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2019 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/10/2019 16:07

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:07

Juntada de Certidão
14/10/2019 14:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 19:01

Recebidos os autos
25/09/2019 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 19:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/09/2019 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/09/2019 16:07

Expedição de Certidão.
23/09/2019 16:07

Juntada de Certidão
19/09/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 18:36

Recebidos os autos
13/09/2019 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 18:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2019 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/09/2019 18:29

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:29

Juntada de Certidão
10/09/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 18:54

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2019 16:06

Recebidos os autos
21/08/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 16:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/08/2019 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/08/2019 22:42

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 15:38

Juntada de Certidão
03/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2019.
02/04/2019 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 18:50

Recebidos os autos
28/03/2019 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2019 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/03/2019 18:27

Expedição de Certidão.
27/03/2019 18:27

Juntada de Certidão
18/03/2019 18:53

Recebidos os autos
18/03/2019 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 16:43

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/07/2018 16:40

Juntada de Certidão
19/06/2018 09:29

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 18/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 09:29

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 18/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 09:29

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 18/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 05:46

Publicado Certidão em 25/05/2018.
25/05/2018 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2018 16:44

Juntada de Certidão
03/05/2018 08:44

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:44

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 02/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 08:44

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 02/05/2018 23:59:59.
01/05/2018 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2018 23:59:59.
25/04/2018 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2018 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2018 16:24

Juntada de Petição de apelação
10/04/2018 03:57

Publicado Sentença em 10/04/2018.
09/04/2018 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:20

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:20

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 07:20

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 02:52

Publicado Sentença em 20/03/2018.
19/03/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2018 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 18:33

Recebidos os autos
15/03/2018 18:33

Homologada a Transação
15/03/2018 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/03/2018 13:35

Expedição de Certidão.
15/03/2018 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2018 17:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 02:23

Publicado Despacho em 12/03/2018.
09/03/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 18:50

Recebidos os autos
06/03/2018 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/03/2018 12:51

Expedição de Certidão.
05/03/2018 12:51

Juntada de Certidão
03/03/2018 04:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 17:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 03:32

Publicado Decisão em 28/02/2018.
28/02/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 03:43

Publicado Decisão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 11:45

Recebidos os autos
22/02/2018 11:45

Decisão interlocutória - indeferimento
19/02/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2018 16:42

Expedição de Certidão.
19/02/2018 16:42

Juntada de Certidão
19/02/2018 02:20

Publicado Despacho em 19/02/2018.
16/02/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 15:22

Recebidos os autos
08/02/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2018 10:25

Juntada de Certidão
06/02/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 15:12

Juntada de Certidão
19/12/2017 06:42

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 18/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 06:30

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 05/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 06:29

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 05/12/2017 23:59:59.
27/11/2017 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2017 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2017 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2017 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2017 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2017 17:46

Expedição de Mandado.
08/11/2017 17:44

Juntada de Certidão
07/07/2017 13:36

Expedição de Mandado.
07/07/2017 13:34

Expedição de Mandado.
07/07/2017 13:32

Expedição de Mandado.
30/06/2017 16:19

Recebidos os autos
30/06/2017 16:19

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2017 13:18

Conclusos para decisão para MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2017 13:17

Expedição de Certidão.
28/06/2017 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2017 00:03

Publicado Decisão em 20/06/2017.
20/06/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2017 13:50

Recebidos os autos
13/06/2017 13:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/06/2017 18:31

Conclusos para decisão para MARILZA NEVES GEBRIM
12/06/2017 18:31

Juntada de Certidão
12/06/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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