07/08/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 18:11

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:00

Expedição de Alvará.
02/08/2024 15:00

Expedição de Alvará.
31/07/2024 23:26

Recebidos os autos
31/07/2024 23:26

Julgado procedente o pedido
13/07/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0706702-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA SOUSA, KENIA DE SOUSA, KELISANDRA DE SOUSA, NATHALY DAYANE DE SOUSA, DENNIS DOUGLAS DE SOUSA, RAMONNA THAIS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 proposta por MARIA JOSE DA SILVA SOUSA e outros.

Compulsando os autos, verifico que não houve o cumprimento integral da decisão id. 198370886.

Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a inicial nos seguintes termos: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária requer a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Com efeito, até mesmo nos juizados especiais existe a recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Ademais, o colendo STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de oficio, revisar o beneficio da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira.

Segunda Turma, ale 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma.

DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Na hipótese, os requerentes não juntaram nenhum documento que comprove os rendimentos (contracheque, carteira de trabalho, extrato bancário etc).

Portanto, faculto o recolhimento das custas processuais ou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento ou cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Sem prejuízo, deverá se manifestar acerca das respostas das pesquisas, bem como certidão/declaração de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS.

Cumpram-se.

Intime-se.

Gama-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024, às 18:25:42.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
08/07/2024 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2024 21:37

Recebidos os autos
06/07/2024 21:37

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:50

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 09:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:00

Desentranhado o documento
06/06/2024 07:34

Juntada de Certidão
30/05/2024 22:12

Recebidos os autos
30/05/2024 22:12

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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