09/08/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:19

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SANTANA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SANTANA em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 59733774, em 26/02/2018, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor concordou com a ocorrência da prescrição. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 26/02/2018 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 anos.

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
15/07/2024 14:51

Recebidos os autos
15/07/2024 14:51

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
10/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0059838-21.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: JOSELITO RODRIGUES DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 07:37:07.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
08/07/2024 07:37

Expedição de Ato Ordinatório.
08/07/2024 07:36

Processo Desarquivado
20/09/2022 14:39

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SANTANA em 08/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 08:50

Recebidos os autos
24/08/2022 08:50

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/08/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 08:36

Recebidos os autos
15/08/2022 08:36

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
11/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:11

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 18:33

Expedição de Certidão.
08/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 12:44

Recebidos os autos
05/03/2021 12:44

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2021 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/02/2021 16:55

Processo Desarquivado
25/02/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 15:34

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SANTANA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 16:59

Expedição de Ato Ordinatório.
18/03/2020 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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