29/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:10

Recebidos os autos
24/07/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/07/2025 14:10

Deferido o pedido de FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA - CPF: *83.***.*53-07 (EXEQUENTE), HENDRICK PETER HOYLER - CPF: *22.***.*20-24 (EXECUTADO).
15/07/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 15:31

Recebidos os autos
27/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:31

Outras decisões
26/05/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de HENDRICK PETER HOYLER em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:12

Recebidos os autos
03/04/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
26/03/2025 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:15

Recebidos os autos
19/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de HENDRICK PETER HOYLER em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:51

Recebidos os autos
11/02/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de J. MENDONCA AGRICOLA S. A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

CERTIDÃO Verifico que a parte ré juntou aos autos pedido de cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas.

Ademais, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e não há pedido nesse sentido na petição.

Assim, fica intimada a recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
02/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:00

Processo Desarquivado
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:48

Recebidos os autos
25/11/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
24/11/2024 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/11/2024 23:58

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de J. MENDONCA AGRICOLA S. A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HENDRICK PETER HOYLER em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:30

Recebidos os autos
17/10/2024 16:30

Declarada decadência ou prescrição
02/10/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

CERTIDÃO A réplica foi apresentada tempestivamente.

De ordem, ficam as partes intimadas para que possam especificar as provas que pretendam produzir em sede de dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, bem como esclarecendo sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Eventual pedido anterior deverá ser reiterado, acaso deseje a parte, sob pena de se considerar desistência.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e, quanto às testemunhas, deverá observar o disposto no artigo artigo 455 e §§, do NCPC.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão, vedada a juntada de documentos que lesem a previsão do art. 434 do CPC, diante da preclusão.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:58

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que a contestação foi protocolizada tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

DESPACHO Ciente do agravo de instrumento interposto sob ID 206261596.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Em caso negativo, observa-se o teor da decisão de ID 203782535.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 18:33

Recebidos os autos
20/08/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a emenda.

Indefiro o pedido de tutela de urgência pelas mesmas razões já explicitadas na decisão de ID202512402.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas.

Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 14:16

Recebidos os autos
11/07/2024 14:16

Recebida a emenda à inicial
11/07/2024 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/07/2024 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0726153-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENDRICK PETER HOYLER REU: J.

MENDONCA AGRICOLA S.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente, com pedido de liminar.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos.

O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo á tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental.

A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal.

Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto.

Na hipótese dos autos e após análise detida das alegações e documentos que instruíram a inicial, não vislumbro a presença do fumus boni iuris a amparar qualquer provimento de caráter liminar, uma vez que os vícios alegados remontam de data bem distante – o vício oculto, conforme se observa pela inicial foi identificado no segundo semestre de 2023 e só ajuizaram a presente ação em 26/06/2024 - não refletindo, portanto, qualquer urgência na realização da prova que justifique a não espera do curso processual normal.

Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar a existência de vício redibitório no bem móvel ora objeto do contrato de compra e venda (cavalo), haja vista que tal constatação depende de dilação probatória a ser oportunamente realizada.

O laudo pericial carreado nos autos sob ID202041960 constitui mera produção unilateral de prova, cuja presunção de veracidade é apenas relativa, não fornecendo elementos de convicção seguros, a fim de ensejar a concessão da tutela cautelar pretendida.

Além disso, não houve a manifestação da parte contrária acerca da perícia realizada, o que configuraria flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, não é possível aferir-se a verossimilhança das assertivas apontadas pelo autor, pelo que reputo ausentes os requisitos para o deferimento da liminar pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar.

Fica o autor intimado a emendar a petição inicial, convertendo o pedido cautelar em processo principal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso venha emenda, voltem conclusos.

Caso o prazo transcorra em branco ou o autor informe que não pretende emendar, o feito prosseguirá no procedimento cautelar, devendo a ré ser citada.

Neste último caso, cite-se a parte requerida por e-carta ou AR, para apresentar contestação em 05 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, na forma do art. 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no art. 307 do CPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Contestado o pedido no prazo legal, o feito seguirá o procedimento comum doravante (CPC, art. 307, parágrafo único) Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 17:49

Recebidos os autos
01/07/2024 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 06:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2024 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 18:38

Recebidos os autos
26/06/2024 18:38

Declarada incompetência
26/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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