03/09/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 07:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 11:50

Recebidos os autos
09/08/2024 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 12:37

Recebidos os autos
08/08/2024 12:37

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
14/07/2024 07:41

Recebidos os autos
14/07/2024 07:41

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704116-75.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: AJ PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, cabendo observar que a parte requerida é domiciliada na Região Administrativa do Jardim Botânico - Brasília/DF, e a parte autora em Goiânia/GO.

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes à do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte requerida.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado.

Paranoá/DF, 5 de julho de 2024 17:51:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/07/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/07/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 19:07

Recebidos os autos
05/07/2024 19:07

Declarada incompetência
05/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2024 13:04

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/07/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 17:53

Recebidos os autos
04/07/2024 17:53

Declarada incompetência
04/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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