02/12/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:33

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:21

Expedição de Mandado.
08/11/2024 18:08

Juntada de Informações prestadas
08/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:58

Recebidos os autos
08/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:44

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:33

Juntada de carta de guia
06/11/2024 20:13

Juntada de guia de execução definitiva
06/11/2024 14:18

Expedição de Carta.
30/10/2024 18:05

Recebidos os autos
30/10/2024 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
30/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:50

Recebidos os autos
25/10/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido nos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado ALISSON MONTEIRO SERPA como incurso nas penas do artigo 311, § 2º, inciso III e do artigo 180, § 3°, c/c artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU ALISSON MONTEIRO SERPA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do acusado e o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que serão definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, pois assim respondeu ao processo, bem como não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

REVOGO as medidas cautelares fixadas (ID 198634073).

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido na denúncia, bem como em face da ausência da comprovação nos autos do prejuízo.

Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:08

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:43

Recebidos os autos
26/09/2024 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0721596-87.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ALISSON MONTEIRO SERPA DESPACHO Intime-se o réu a fim de constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, vencido o prazo sem a devida manifestação, será nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2024 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
09/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:20

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:39

Recebidos os autos
09/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0721596-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALISSON MONTEIRO SERPA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo ALISSON MONTEIRO SERPA, por meio de sua advogada, a apresentar alegações finais, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 27 de agosto de 2024.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:21

Publicado Ata em 26/07/2024.
25/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Atualize-se a FAP.Após, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
24/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:47

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:04

Recebidos os autos
17/07/2024 13:04

Outras decisões
16/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/07/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:31

Publicado Ata em 12/07/2024.
12/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Publicado Ata em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0721596-87.2024.8.07.0001 Número do processo: 0721596-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ALISSON MONTEIRO SERPA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 23/07/2024 Hora: 16:40 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY2N2I3ZWEtZjQyMi00OGUzLWFkNTktOWVmZjBkZDllNDNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 10/07/2024 12:50 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
10/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:52

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2024 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:16

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 07:51

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0721596-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALISSON MONTEIRO SERPA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília-DF, intimo a Defesa de Alisson Monteiro Serpa sobre a não localização da testemunha Adão Rodrigues Pereira (ID 202394806), arrolada na petição ID 200445624.

BRASÍLIA/ DF, 1 de julho de 2024.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
28/06/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:00

Juntada de Ofício
21/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:55

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:26

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:22

Expedição de Mandado.
16/06/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:32

Juntada de Ofício
13/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2024 14:17

Recebidos os autos
13/06/2024 14:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 04:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:45

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 11:31

Recebidos os autos
05/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:31

Determinado o arquivamento
05/06/2024 11:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 01:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
04/06/2024 01:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/06/2024 11:44

Expedição de Alvará de Soltura .
02/06/2024 22:38

Juntada de comunicações
02/06/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 22:06

Juntada de Ofício
02/06/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
31/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 12:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/05/2024 12:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/05/2024 12:40

Homologada a Prisão em Flagrante
31/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 10:17

Juntada de gravação de audiência
30/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/05/2024 11:53

Juntada de laudo
30/05/2024 09:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/05/2024 05:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 05:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 05:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/05/2024 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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