25/07/2025 15:56

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 23:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:32

Recebidos os autos
10/06/2025 17:32

Não conhecido o recurso de Apelação de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE)
05/06/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:38

Recebidos os autos
20/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/05/2025 15:11

Recebidos os autos
19/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709844-06.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

C.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE TEIXEIRA CIPRIANO SILVA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Revogo a sentença de Id 228118300 por conter erro.

Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é contraditória pois não tem condições de cumprir a condenação.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

A sentença condenou a embargante a restabelecer o contrato de prestação de serviços de saúde em razão da solidariedade decorrente da relação de consumo.

A matéria versada nos embargos refere-se ao mérito em si do ato atacado.

Os embargos de declaração não se prestam para rever os fundamentos do ato questionado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Documento datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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