29/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
28/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
20/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
18/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 04:17

Processo Desarquivado
01/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:41

Recebidos os autos
07/04/2025 17:41

Determinado o arquivamento
06/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:44

Expedição de Ofício.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703173-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA, FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA, KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA EXECUTADO: LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES D E C I S Ã O A parte exequente comparece aos autos requerendo a penhora de salário da requerida, aposentada pelo INSS, conforme ID 228659261.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera absolutamente impenhorável, entre outros, os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ES PECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Deste modo, não é lícito reter a integralidade das verbas alimentícias da parte requerida, para satisfazer o crédito do credor,

por outro lado, é legítimo o bloqueio quando observado o limite 30% dos proventos da devedora.

No caso concreto, verifica-se que a executada percebe benefício de aposentadoria, diante desse cenário, defiro a penhora de percentual do benefício da parte executada, limitada a constrição ao importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios, por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente.

Oficie-se ao INSS, para que desconte, mensalmente, a importância equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus proventos mensais líquidos, após os descontos obrigatórios, recebidos por LIDUINA CRISTINA LOPES, até a integralização do débito – de R$ 12.439,49 (doze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado diretamente na conta indicada a ser indicada pela parte credora FILLIPE NATÃ BEM YASSI DE MENDONÇA, qual seja, BANCO DO BRASIL, AG 1887-2, CONTA CORRENTE 458961 OU CHAVE PIX *70.***.*23-70 (CPF), conforme ID 212216207.

Desde já, determino o desconto a partir do primeiro provento da executada, posterior ao protocolo do ofício.

Deverá o órgão do INSS, ainda, informar a este juízo o valor do desconto inicial a fim de se delimitar o tempo de duração da medida, adotando as providências cabíveis ao envio da transferência.

Promova a Secretaria as diligências necessárias.

Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço informado em ID 228659261.

A consulta realizada pelo INFOJUD encontra-se juntada em ID 226593724.

Dou a presente Decisão força de Ofício.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 13:17

Recebidos os autos
19/03/2025 13:17

Deferido em parte o pedido de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA - CPF: *73.***.*57-34 (EXEQUENTE)
12/03/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:45

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 12:58

Recebidos os autos
24/02/2025 12:58

Outras decisões
20/02/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 23:05

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:44

Recebidos os autos
15/02/2025 00:44

Outras decisões
12/02/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 17:26

Recebidos os autos
08/02/2025 17:26

Outras decisões
05/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 19:24

Recebidos os autos
17/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
14/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:18

Recebidos os autos
29/11/2024 14:18

em cooperação judiciária
29/11/2024 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2024 14:18

Outras decisões
27/11/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:37

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 01:22

Recebidos os autos
22/11/2024 01:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:02

Expedição de Mandado.
20/10/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 00:20

Expedição de Mandado.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 21:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703173-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA, FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA, KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA EXECUTADO: LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES DESPACHO Excepcionalmente, renove-se a intimação dos credores para que forneçam no prazo de 02 (dois) dias dados bancários para expedição de alvará eletrônico do montante cujo bloqueio foi mantido.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 23:40

Recebidos os autos
23/09/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 23:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:16

Recebidos os autos
06/09/2024 15:16

Deferido o pedido de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA - CPF: *73.***.*57-34 (EXEQUENTE).
03/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703173-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA, FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA, KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA EXECUTADO: LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES DESPACHO Intime-se a parte devedora para que junte aos autos no prazo de 05 (cinco) dias extratos bancários completos e contracheques referentes aos últimos 3 meses.

Em seguida, intimem-se as partes credoras para que se manifestem no prazo de 02 (dois) dias acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Por fim, anote-se nova conclusão.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703173-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA, FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA, KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA EXECUTADO: LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES DESPACHO Intime-se a parte devedora para que junte aos autos no prazo de 05 (cinco) dias extratos bancários completos e contracheques referentes aos últimos 3 meses.

Em seguida, intimem-se as partes credoras para que se manifestem no prazo de 02 (dois) dias acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Por fim, anote-se nova conclusão.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 19:36

Recebidos os autos
21/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:02

Recebidos os autos
18/07/2024 13:02

Outras decisões
17/07/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703173-02.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA, FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA, KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA EXECUTADO: LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 01/07/2024 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024,às 09:58:32.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
02/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de LIDUINA CRISTINA LOPES SIMOES em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 19:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 12:33

Recebidos os autos
10/06/2024 12:33

Deferido o pedido de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA - CPF: *73.***.*57-34 (AUTOR).
04/06/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 16:12

Transitado em Julgado em 19/10/2022
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 19/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 16:49

Recebidos os autos
29/09/2022 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/09/2022 10:22

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA - CPF: *73.***.*57-34 (AUTOR), FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA - CPF: *70.***.*23-70 (AUTOR) e KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA - CPF: *86.***.*53-04 (AUTOR) em 26/09/2022.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 26/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 14:04

Recebidos os autos
15/09/2022 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2022 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 01:18

Recebidos os autos
29/08/2022 01:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/08/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:18

Recebidos os autos
17/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/08/2022 10:12

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de KELIA TEIXEIRA COELHO DE MENDONCA em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ARNALDO BEN YASSI COELHO DE MENDONCA em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FILLIPE NATA BEN YASSI DE MENDONCA em 12/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
09/08/2022 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 00:07

Recebidos os autos
08/08/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 19:56

Recebidos os autos
29/05/2022 19:56

Recebida a emenda à inicial
26/05/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2022 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:45

Recebidos os autos
16/05/2022 00:45

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/05/2022 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702299-46.2024.8.07.0017

Apsg Comercio de Calcados Eireli - ME

Glaucia Pereira de Oliveira

Advogado: Thallyson Ipiranga Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0709283-79.2024.8.07.0006

Luciano Gomes Souza

Apuana Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Renato Heitor Silva Vilar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0713256-97.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores da Rua 4 Chacara...

Bruna Santos Cabral Dias

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0709285-49.2024.8.07.0006

Luciano Gomes Souza

Apuana Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Renato Heitor Silva Vilar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0713618-15.2022.8.07.0006

Mauro Teodoro da Silva

Carlos Antonio da Silva Moreira Junior

Advogado: Thania Evellin Guimaraes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 10:05

Exibir Processo