08/07/2025 13:38

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 1.1.

Nesta sede, a parte autora requer a desconstituição da sentença, a fim de possibilitar o processamento da ação de repactuação de dívidas, incluindo a necessária intimação dos credores para apresentarem documentação referente aos débitos e, assim, possibilitar ao apelante a apresentação do competente plano de pagamento na audiência de conciliação a ser designada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa ao não atendimento à determinação de emenda à inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.1.

Nesse sentido, quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 4.

No caso, embora o juízo a quo tenha determinado claramente à parte que especificasse e comprovasse os seus gastos mensais, a fim de justificar o valor atribuído para o mínimo existencial, o apelante não trouxe aos autos documentos e planilha demonstrativa das despensas essenciais. 5.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, o correto dimensionamento do mínimo existencial é condição necessária para a aferição da situação de superendividamento. 5.1.

Nesse contexto, demonstrado não ter a autora atendido, por completo, à determinação de emenda, tendo a oportunidade para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 6.

Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelos apelados, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: “1.

Em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o não atendimento de ordem de emenda à inicial para comprovação do mínimo existencial (gastos essenciais que precisam ser mantidos) justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e do art. 54-A, § 1º, do CDC”. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 321, CPC; art. 54-A, § 1º, CDC.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0713783-09.2024.8.07.0001, Relator(a): Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, Dje: 17/12/2024.
05/06/2025 12:12

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA - CPF: *05.***.*31-38 (APELANTE) e não-provido
05/06/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 23:03

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 16:05

Recebidos os autos
18/12/2024 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/12/2024 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 16:02

Recebidos os autos
16/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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