03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703980-51.2024.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: DIVINO CARLOS DE SOUZA SENTENÇA Consta do feito que o executado efetuou o depósito de 30% do valor do débito e propôs o pagamento do valor remanescente do débito em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

Intimada para que se manifestasse (ID 202255610), a parte exequente informou os dados bancários para a expedição do alvará (ID 202269986).

Ante o exposto, defiro o pagamento parcelado do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil.

Desta forma, o executado DIVINO CARLOS DE SOUZA se compromete a adimplir o débito remanescente de R$ 1.518,72 (um mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), em 6 (seis) parcelas de R$ 253,12 (duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos) cada, depositando os valores na conta bancária de titularidade de GONÇALVES&LOCH ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-44, qual seja: Banco Inter-077, agência 0001, conta corrente 24641499-5, Chave Pix 48.***.***/0001-44 (CNPJ).

Determino o vencimento da primeira parcela para 10/07/2024 e as demais para o mesmo dia nos meses subsequentes.

Ressalto, por oportuno, que a parte executada deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte executada acerca dos dados da conta bancária indicada pela parte exequente.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:33

Recebidos os autos
28/06/2024 09:33

Outras decisões
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de DIVINO CARLOS DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:50

Recebidos os autos
04/06/2024 12:50

Deferido o pedido de COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME - CNPJ: 00.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
03/06/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/05/2024 23:16

Recebidos os autos
30/05/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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