16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte executada intimada a providenciar a distribuição da carta precatória (ID 249470245), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto àquele Juízo, se for o caso, comprovando, neste feito, a distribuição realizada.

Prazo de 15 dias.

Destaca-se que é ônus da parte acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:00:42.

DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório
15/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:57

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 12:47

Recebidos os autos
04/09/2025 12:47

Outras decisões
26/08/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
27/07/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:27

Expedição de Ofício.
17/07/2025 20:15

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 19:39

Expedição de Termo.
15/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:48

Recebidos os autos
11/07/2025 11:48

Deferido o pedido de MIGUEL BRAGA LAGARES DIB - CPF: *63.***.*46-55 (EXEQUENTE).
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de MIGUEL BRAGA LAGARES DIB em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do inciso XXI da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a providenciar a distribuição da carta precatória (ID 233855487), devidamente instruída, diretamente no PJe do Juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto àquele Juízo, se for o caso, comprovando, neste feito, a distribuição realizada.

Prazo de 15 dias.

Destaca-se que é ônus da parte acompanhar o cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 16:28:20.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
08/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:14

Expedição de Carta.
25/04/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o certificado ao ID 232035295, expeça-se carta precatória para cumprimento da intimação da coproprietária.

Ainda, prossiga-se o feito, cumprindo as determinações contidas na decisão de ID 231374137.

Consigno que o pedido para realização dos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado será analisado após o cumprimento das diligências determinadas.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 08:32

Recebidos os autos
22/04/2025 08:32

Outras decisões
08/04/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que o exequente traga a cópia da matrícula com a averbação da penhora.

Aguarde-se a resposta ao ofício de ID 229877040.

Ainda, consulte-se os endereços da coproprietária do imóvel penhorado - Sra.

Bruna Leal, a fim de promover sua intimação.

Em relação ao mandado de ID 230938556, promova-se a intimação da coproprietária - Sra.

Marise Gonçalves, por meio de Oficial de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
03/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:49

Recebidos os autos
02/04/2025 16:49

Outras decisões
29/03/2025 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
20/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o imóvel de ID 228657097 possui gravame de alienação fiduciária (Av-1=39.163) e que a atividade jurisdicional é pautada pelos princípios da utilidade e da necessidade, essencial a verificação da efetividade do pedido de penhora, porquanto o credor fiduciário terá seu crédito satisfeito antes do exequente, na realização de eventual hasta do bem, mormente porque o devedor é proprietário somente da fração de 25% do imóvel.

Assim, com a finalidade de analisar a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, EXPEÇA-SE ofício ao credor fiduciário - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que informe a este Juízo o valor das parcelas pagas, em aberto e o saldo devedor para quitação do contrato firmado com o executado, relativo ao referido imóvel de matrícula n. 39.163.

Ainda, manifeste-se o executado acerca dos cálculos do credor acerca do valor atualizado do débito (ID 228656144).

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2025 14:30

Recebidos os autos
18/03/2025 14:30

Outras decisões
17/03/2025 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/03/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 227721193.

Ato contínuo, não verifico a necessidade de caução neste momento, porquanto não iniciados os atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado.

Traga a exequente a planilha atualizada do valor devido, adequada ao determinado pelo acórdão de ID 227721194.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/03/2025 13:44

Recebidos os autos
07/03/2025 13:44

Outras decisões
28/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/02/2025 13:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 12:38

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:51

Expedição de Termo.
20/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:29

Recebidos os autos
18/02/2025 12:29

Deferido o pedido de MIGUEL BRAGA LAGARES DIB - CPF: *63.***.*46-55 (EXEQUENTE).
14/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido de ID 221285114, apresente o exequente matrícula atualizada dos imóveis, com o fim de verificar a utilidade da penhora dos bens.

Retire-se o sigilo da petição de ID 221285114, pois não é hipótese legal de restrição de publicidade.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/01/2025 17:18

Recebidos os autos
15/01/2025 17:18

Outras decisões
18/12/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/12/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MIGUEL BRAGA LAGARES DIB em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:31

Recebidos os autos
05/12/2024 14:31

Outras decisões
03/12/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MIGUEL BRAGA LAGARES DIB em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:12

Recebidos os autos
05/11/2024 14:12

Outras decisões
23/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 11:59

Recebidos os autos
21/10/2024 11:59

Outras decisões
16/10/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pesem as alegações do exequente ao ID 207533649, não há como deferir os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto as medidas não são úteis para garantir a satisfação do crédito, sendo este o escopo do presente feito.

Da mesma forma, o pedido de ofício à Receita Federal para acesso de informações do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é medida ineficaz.

As informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas, não tendo a finalidade de localizar bens passíveis de constrição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

DECRED.

DIMOF.

E-FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO.

MEDIDA INÓCUA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 2.

As pesquisas aos sistemas DIMOF, DECRED e E-Financeira não permitem a localização de bens penhoráveis, mas, tão somente, a movimentação de valores, revelando-se, pois, inútil e desnecessária a pretensão deduzida no recurso. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1296989, AGI 0733317-78.2020.8.07.0000, Rel.

Desa.

Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 28/10/2020, Dje 11/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REQUERIMENTO DE CONSULTA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

DIMOF E DECRED.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED. 2.

A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira -DIMOF – foi instituída pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que os bancos, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo e as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. 3.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED – possui idêntica finalidade e sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. 4.

Assim, a consulta aos sistemas de informações relativos à DIMOF e à DECRED apresentam apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, mas não a localização de bens passíveis de penhora, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. 5.

Não obstante as alegações do agravante sobre os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo, é vedado ao Poder Judiciário proferir decisões inócuas à satisfação do crédito exequendo, exatamente como se mostra o pedido de consulta às declarações DIMOF e DECRED. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravos internos prejudicados. (Acórdão 1308107, AGI 0721419-68.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, julgado em 02/12/2020, DJE 16/12/2020) No que tange ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial, esclareço que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Judiciário, o qual não deve suportar o ônus que compete ao credor.

Ainda, INDEFIRO a diligência por meio do sistema e-RIDF, porquanto este Juízo ainda não dispõe da ferramenta de consulta, o que permitiria o acesso de forma mais célere e econômica aos arquivos dos cartórios de registro imobiliários do Distrito Federal.

Outrossim, a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, não cabendo ao Judiciário suportar esse ônus.

INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao exequente.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
23/09/2024 12:23

Recebidos os autos
23/09/2024 12:23

Outras decisões
20/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:52

Recebidos os autos
03/09/2024 11:52

Outras decisões
02/09/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/08/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta ao e-RIDF, porquanto este Juízo ainda não dispõe da ferramenta de consulta, o que permitiria o acesso de forma mais célere e econômica aos arquivos dos cartórios de registro imobiliários do Distrito Federal.

Outrossim, a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente.

INDEFIRO o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio exequente.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

Outrossim, defiro consulta ao SISBAJUD, na modalidade reiterada, e INFOJUD em desfavor do executado, até o valor de R$ 21.455,21.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
25/07/2024 12:59

Recebidos os autos
25/07/2024 12:59

Outras decisões
25/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente de ID 202755861, foram realizadas as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada.

Contudo, as consultas restaram infrutíferas.

Seguem minutas dos sistemas.

Promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
16/07/2024 17:39

Recebidos os autos
16/07/2024 17:39

Outras decisões
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718034-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MIGUEL BRAGA LAGARES DIB EXECUTADO: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MIGUEL BRAGA LAGARES DIB em face de ANDREY LEANDRO GONÇALVES OLIVEIRA, com a finalidade de exigir do devedor o cumprimento da obrigação de pagar alimentos.

O executado apresentou impugnação ao ID 199362391, alegando, em síntese, a impossibilidade de cumprir a obrigação.

Requer a concessão de justiça gratuita e a suspensão do feito.

A impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, em que pesem as alegações do devedor acerca da sua impossibilidade financeira, não verifico a ocorrência de nenhuma das situações elencadas para o cabimento da impugnação, o que impõe o não conhecimento do incidente.

Importante mencionar que foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, conforme se verifica ao ID 201785539.

Portanto, não há qualquer óbice para a continuidade do presente feito, pelo que indefiro o pedido de suspensão.

Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a situação econômica do executado demonstrada nos autos (moradia, profissão, advogado particular, p. ex.) não condiz com a situação de hipossuficiência exigida para concessão do benefício.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação e INDEFIRO os pedidos de suspensão do feito e de concessão da justiça gratuita.

DEFIRO o pedido de ID 201785525.

Retornem os autos para realização da diligências solicitadas ao item ‘b’.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado Digitalmente
04/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/07/2024 17:14

Recebidos os autos
03/07/2024 17:14

Outras decisões
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:26

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:54

Recebidos os autos
07/06/2024 14:54

Outras decisões
07/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:51

Recebidos os autos
16/05/2024 16:51

Outras decisões
16/05/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:47

Recebidos os autos
15/05/2024 15:47

Outras decisões
11/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:02

Recebidos os autos
09/05/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 15:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
09/05/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2024 20:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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