17/12/2024 10:45

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 18:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/11/2024 18:30

Juntada de Ofício de requisição
19/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768716-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROGERIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 16:41:15.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:11

Recebidos os autos
19/08/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROGERIA ALVES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0768716-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROGERIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes, inclusive a parte autora deverá manifesta-se quanto à renúncia a eventual excesso ao limite.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV ou precatório pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 17:24

Recebidos os autos
15/07/2024 17:23

Outras decisões
09/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768716-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EXEQUENTE: ROGERIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 20:27:15.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
01/07/2024 20:27

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 20:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de ROGERIA ALVES DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:53

Recebidos os autos
03/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 19:53

Recebidos os autos
15/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:53

Outras decisões
28/11/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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