10/09/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:35

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

LEI 6188/20.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

STF RE 1491414/DF.

VALOR MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) dentro do limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei Distrital n° 6.618/20. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Isento de preparo, conforme determina o artigo 30, inciso V da Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Foram oferecidas contrarrazões (ID 61100046). 3.

Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, alegou que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a Lei Distrital n° 6.618/20 foi declarada inconstitucional pelo TJDFT em sede de controle de constitucionalidade, no âmbito da ADI 07068777420228070000, diante do reconhecimento de vício formal ante a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária.

Destacou que o acórdão (AC 1763827) do referido processo definiu que as RPVs requeridas em momento posterior à 22/05/2023 (data da publicação do acórdão de declaração de inconstitucionalidade) não se submetem à alteração promovida pela Lei Distrital 6.618/20.

Pontuou que, nestas circunstâncias, em razão do fenômeno da repristinação da norma anterior, aplica-se o art. 1° da Lei Distrital 3.624/2005 que prevê o limite de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV.

Observou que a decisão agravada se deu após a data de 22/05/2023, devendo se submeter ao teto de 10 salários-mínimos.

Ressaltou que a prolação de decisão diversa por outro órgão judiciário, em processo subjetivo, sem efeitos vinculantes, não tem o condão de desconstituir o acórdão prolatado em sede de controle de constitucionalidade por este TJDFT.

Afirmou que o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar a observância do limite de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV, consoante a redação originária do art. 1° da Lei Distrital n° 3.624/2005. 4.

A decisão (ID 61070233) concedeu efeito suspensivo ao recurso tendo em vista a probabilidade do direito e o risco da demora. 5.

A Lei 6.618/20 foi declarada inconstitucional pelo TJDFT, em sede de ADI e, portanto, em regime de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes.

Em 01/07/2024 o STF julgou o recurso extraordinário respectivo (RE 1491414/DF), declarando constitucional a aludida lei.

Em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado, é necessário observar o julgado em referência, que se deu no mesmo sentido do entendimento manifesto pelo STJ, em sede de mandado de segurança – controle difuso de constitucionalidade (RMS 71.141/DF) 6.

A controvérsia foi resolvida pelo e.

STF de modo que a decisão deve ser observada pelos Juízes e Tribunais, com fulcro no art. 927, incisos I e V do CPC.

Declarada a constitucionalidade da Lei 6.618/20, aplica-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, conforme determinado na decisão agravada. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Sem custas e honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
09/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:51

Recebidos os autos
09/08/2024 13:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:46

Recebidos os autos
16/07/2024 15:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/07/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/07/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0701536-62.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão que determinou a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

O agravante afirma que a aludida lei foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do E.

TJDFT, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000, diante do reconhecimento da existência de vício de inconstitucionalidade formal na norma.

Alega que as RPVs requeridas em momento posterior à data de publicação do acórdão de declaração de inconstitucionalidade, 22/05/2023, não se submetem à alteração promovida pela Lei nº 6.618/2020.

Defende que o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar.

Enfatiza a urgência no provimento do agravo, sob o fundamento de que a iminente expedição do RPV em valor superior ao teto admitido pelo ordenamento jurídico poderá causar prejuízo ao Erário.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relato.

DECIDO.

Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95 que o juiz poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar dano irreparável para as partes.

O efeito suspensivo é, portanto, medida excepcional, cujo deferimento impõe ao recorrente demonstrar os requisitos acima descritos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Embora o agravante não tenha abordado o principal argumento da fundamentada decisão recorrida, que trata recentíssimo acórdão proferido pelo STJ no âmbito do Mandado de Segurança 0735583-67.2022.8.07.0000, é certo que a questão em apreço envolve mais do que a simples aplicação da jurisprudência reiterada das Turmas Recursais e do TJDFT frente ao assunto em debate.

O cerne da discussão envolve, em verdade, o sopesamento de entendimentos contrários e bem embasados acerca da incidência ou não dos termos dispostos na Lei 6.618/2020.

Por um lado, a Lei foi considerada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em sede de ADI e, portando, em regime de controle concentrado de constitucionalidade e com efeitos erga omnes.

Contudo, a decisão proferida pelo e.

TJDFT não possui trânsito em julgado, ante a admissão de recurso extraordinário sobre a matéria.

Em outra via, diametralmente oposta, foi proferido Acórdão pelo STJ, em sede de mandado de segurança e, portanto, sob o rito do controle difuso de constitucionalidade (com efeito intra-partes), que declarou a validade da referida Lei, mencionando expressamente que "não há inconstitucionalidade formal na Lei Distrital n. 6.618/2020" (RMS n. 71.141/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024).

Em que pese a relevante discussão de direito levantada nos autos, considerando que neste momento processual a decisão é proferida em sede de juízo de cognição sumária relativa ao pedido de efeito suspensivo ao agravo, a análise deve circunscrever-se ao preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC.

No caso em apreço, resta demonstrada, em análise preliminar, a urgência da medida e a probabilidade do direito, ante a decisão proferida pelo e.

TJDFT com efeitos erga omnes.

Há também o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da iminente expedição de precatório (ID 200498860 do processo de origem).

Ante todo o exposto, estando presentes a probabilidade do direito e o risco na demora, concedo o efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o réu para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 3 de julho de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
03/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:56

Recebidos os autos
03/07/2024 17:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/07/2024 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
02/07/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
02/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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