TJDFT - 0710725-71.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710725-71.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINNY ALVES CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: ALEXANDRE SOSTENES NERIS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada entre as partes acima especificadas.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput" da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que autora e réu são sócios e os pedidos são de condenação do réu a indenizar a autora pelos danos materiais e morais supostamente sofridos, porém, a causa de pedir diz respeito a um litígio ocorrido entre as partes na condução da sociedade empresária administrada por ambos.

Nesse sentido: a) o nome da autora estaria negativado por conta de uma dívida da empresa; b) a autora, na condição de administradora da empresa, estaria sendo cobrada por uma locadora de veículos pelo fato de o réu ter deixado algumas faturas e multas de trânsito em aberto; e c) o réu teria utilizado valores da empresa em benefício próprio.

Verifica-se da petição inicial, ademais, que tal litígio entre as partes "(...) gerou até mesmo uma ação de rescisão contratual de sociedade (...)" e em consulta ao sistema PJe verifica-se que já tramita na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (autos n. 0708776-30.2024.8.07.0003) feito com a mesma causa de pedir desta ação.

Assim, entendo que, na verdade, a competência é da Vara Especializada de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, porquanto para que haja eventual reconhecimento de valor a ser restituído à requerente, necessária a análise a respeito de eventual dissolução da sociedade, o que não deve ser avaliado por este juízo.

Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso II, do art. 51, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito