17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707582-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAIARA DEODATO DA SILVA, ELIZABETH EUGENIA DA SILVA EXECUTADO: MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES, MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) / diligência(s) a seguir intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.

W-25-070-ATO JUDICIAL - ATIVO (05)
16/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 12:44

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:03

Juntada de comunicação
12/09/2025 17:00

Juntada de comunicação
12/09/2025 16:57

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:37

Recebidos os autos
12/09/2025 13:37

Deferido em parte o pedido de NAIARA DEODATO DA SILVA - CPF: *40.***.*89-65 (EXEQUENTE)
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:05

Juntada de consulta sisbajud
18/06/2025 12:05

Juntada de consulta sisbajud
17/06/2025 14:22

Recebidos os autos
17/06/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:10

Recebidos os autos
04/06/2025 17:10

Outras decisões
13/05/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/05/2025 12:10

Processo Desarquivado
13/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707582-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAIARA DEODATO DA SILVA, ELIZABETH EUGENIA DA SILVA EXECUTADO: MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES, MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

As partes realizaram acordo para quitação do débito, conforme se depreende da análise do teor de IDs 223991837 e 224155265.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95, c/c art. 487, inciso III, b (por analogia), do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/01/2025 09:42

Recebidos os autos
31/01/2025 09:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/01/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:03

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707582-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAIARA DEODATO DA SILVA, ELIZABETH EUGENIA DA SILVA EXECUTADO: MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES, MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir, intime-se a parte executada para apresentar proposta de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, ou outros BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Transcorrido in albis e diante do reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça arbitrada em 10%, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores e inclusão da multa citada.
08/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:52

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:54

Recebidos os autos
18/11/2024 14:54

Indeferido o pedido de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES - CPF: *83.***.*38-04 (EXECUTADO)
07/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:09

Recebidos os autos
24/10/2024 16:09

Outras decisões
18/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707582-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAIARA DEODATO DA SILVA, ELIZABETH EUGENIA DA SILVA EXECUTADO: MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES, MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 D E S P A C H O Postergo a análise da impugnação.

Antes, intime-se a parte exeqüente/impugnada para apresentar resposta no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/10/2024 15:21

Recebidos os autos
11/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:27

Juntada de consulta sisbajud
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 17:08

Recebidos os autos
30/07/2024 17:08

Deferido o pedido de NAIARA DEODATO DA SILVA - CPF: *40.***.*89-65 (REQUERENTE).
29/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/07/2024 14:34

Processo Desarquivado
29/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707582-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAIARA DEODATO DA SILVA, ELIZABETH EUGENIA DA SILVA REQUERIDO: MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES, MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Noutro giro, assiste razão às partes autoras (ID 201917937) porquanto, de fato, as partes rés compareceram espontaneamente nos autos, já que a empresa 2º ré e sua sócia MARLIVAN DOS SANTOS SOUSA BORGES (1º ré) peticionaram no ID 197571678 por meio do seu Advogado constituído, de modo que suprida a falta de citação (ver certidão de ID 201394828, 198122036, 198102284), e por isso, CONSIDERO-AS CITADAS desde a data do peticionamento.

Ademais, nos termos do art. 9º, § 3º da lei 9099/95, o mandato conferido ao Advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais, bem como entendo que a manifestação das demandadas constituíram, na verdade, na prática de ato de defesa, ao noticiar a sua recuperação judicial (ID 197571681).

Contudo, as demandadas não participaram da audiência, tornando-se reveis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquelas sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito das requerentes (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, as demandantes apresentaram o contrato celebrado entre as partes para realização de festa em 30.03.2024 (ID 196274975), e aduziram que “... faltando menos de dia ano para o evento, a Requerida, por meio de seu advogado, informou a impossibilidade de realização do buffet, alegando que a responsável não estaria em boas condições de saúde (mensagens anexas)…”, tendo colacionado a mensagem recebida pelo advogado cancelando a festa em 28.03.24 (ID 196274981 - Pág. 1).

Desse modo, inequívoca a necessidade de restituição do valor pago, conforme comprovantes colacionados, realizados pelas demandantes, que somam R$ 1.710,00, sendo eles: a) R$ 190,00 em 30.05.2023 - 196274977 - Pág. 2; b) R$ 190,00 em 28.07.2023 - 196274977 - Pág. 3; c) R$ 190,00 em 30.08.2023 - 196274977 - Pág. 4; d) R$ 190,00 em 03.10.2023 - 196274977 - Pág. 11; e) R$ 190,00 em 28.10.2023 - 196274977 - Pág. 5; f) R$ 190,00 em 05.12.2023 - 196274977 - Pág. 8; g) R$ 190,00 em 09.01.2024 - 196274977 - Pág. 6; h) R$ 190,00 em 01.02.2024 - 196274977 - Pág. 7; i) R$ 190,00 em 04.03.2024 – ID 196274977 - Pág. 10.

Deixo de considerar o comprovante de ID 196274977 - Pág. 1, no valor de R$ 690,00, pois o depósito foi feito pela autora em favor de Francisca S Oliveira, que não faz parte da lide, não tendo sido esclarecida sua pertinência com o contrato objeto da causa, mesmo porque possui valor bem superior às parcelas contratadas.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar a demandante/contratante, Sra.

ELISABETH EUGENIO DA SILVA (ID 196274975), pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos a ela, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque a festa estava marcada para 30.03.24, e a demandante foi comunicada do cancelamento em 28.03.24 (ID 196274981 - Pág. 1), dois dias antes, o que frustrou sua legítima expectativa, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Ademais, é de se levar em consideração também o fato de que, apesar do cancelamento do evento, a demandada não proceder à devolução da quantia que recebeu da autora para tal fim, o que persiste até a presente data.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida a PAGAR: 1) R$ 1710,00 (um mil, setecentos e dez reais) às autoras, corrigidos monetariamente desde os pagamentos, com juros de mora a contar da citação; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Sra.

ELISABETH, a título de DANOS MORAIS, corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se as partes autoras (rés revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
04/07/2024 17:37

Recebidos os autos
04/07/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 10:18

Recebidos os autos
26/06/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 04:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/06/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 13:14

Recebidos os autos
21/06/2024 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES *83.***.*38-04 em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 27/05/2024.
27/05/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 27/05/2024.
26/05/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:18

Recebidos os autos
23/05/2024 14:18

Indeferido o pedido de MARLIVAN SANTOS DE SOUSA BORGES - CPF: *83.***.*38-04 (REQUERIDO)
21/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 06:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:57

Recebidos os autos
10/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/05/2024 03:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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