26/07/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:57

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:56

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MOEMA MIRANDA MARTINS MELHORANCA em 25/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÔNJUGE.

OUTORGA UXÓRIA.

CONDIÇÃO DE AVALISTA.

COMPROVADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONFIGURADA. 1.

Nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, a pessoa casada não pode prestar aval sem a autorização do seu cônjuge, exceto se contraíram matrimônio no regime da separação absoluta de bens. 2.

Pelo ato do aval o avalista responde integral e pessoalmente pela dívida estampada no título de crédito, da mesma forma que o avalizado. 3.

Verificado no contrato que o cônjuge não apenas prestou a outorga uxória, como também figurou nitidamente como avalista, resta caracterizada a sua legitimidade passiva para responder a execução do título de crédito. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
01/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:01

Conhecido o recurso de MOEMA MIRANDA MARTINS MELHORANCA - CPF: *07.***.*41-49 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 00:02

Recebidos os autos
10/05/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/05/2024 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703524-43.2024.8.07.0004

Carlos Ernane Olguins do Nascimento

Renata Maria Ferreira Campos

Advogado: Daniele Carvalho Vilar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0703524-43.2024.8.07.0004

Carlos Ernane Olguins do Nascimento

Renata Maria Ferreira Campos

Advogado: Leonardo Lopes Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0705944-89.2022.8.07.0004

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Odontoville Eireli

Advogado: Salomao Robert da Silva Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0719985-41.2020.8.07.0001

G44 Brasil S.A

Paulo Eduardo de Paiva Braga

Advogado: Tiago do Vale Pio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0719985-41.2020.8.07.0001

Paulo Eduardo de Paiva Braga

G44 Brasil Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Tiago do Vale Pio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2020 22:20

Exibir Processo